INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 7)

III - emitir relatório de acompanhamento da etapa liberada, atestado pelo
beneficiário;
IV - planejar e acompanhar a execução da obra.
§ 1º No caso de execução direta, o técnico habilitado será servidor do Incra
e exercerá as mesmas atribuições do técnico habilitado indicado pela entidade parceira,
sendo dispensado o seu credenciamento.
§ 2º O profissional credenciado pelo Incra que desempenhar as atividades
indicadas nos incisos III e IV, não poderá ser o responsável pela fiscalização da aplicação
do crédito.
Art. 23 Após a indicação pela entidade parceira, o técnico habilitado deverá
ser capacitado e credenciado pelo Incra da seguinte forma:
I - a Superintendência Regional deverá orientar os profissionais habilitados acerca
da Lei nº 8.629 de 1993 e seus regulamentos, quanto aos objetivos do Crédito de Instalação,
e suas normas aplicáveis à sua operacionalização, e os preceitos fixados nas normas editadas
pelo Incra, conforme roteiro exemplificativo de capacitação no Anexo IV; e
II - após capacitação indicada no inciso I, os profissionais habilitados serão
credenciados junto ao Incra, mediante o preenchimento de Formulário de
Credenciamento/Inscrição (Anexo V), devendo constar como anexo cópia da Carteira de
Identidade Profissional ou a Certidão do Órgão de Classe acompanhado do documento
de identificação pessoal.
Art. 24 O Incra não se responsabilizará por remuneração ou pagamentos de
serviços ao técnico habilitado e credenciado, previstos nesta Instrução Normativa.
Art. 25 A Superintendência Regional designará por Ordens de Serviços - OS,
específicas, os servidores responsáveis pela operacionalização e acompanhamento da
aplicação do Crédito de Instalação, os quais ficarão sob a coordenação da Divisão de
Desenvolvimento e Consolidação.
Art. 26 O Superintendente designará por Ordem de Serviço - OS, específica,
os servidores responsáveis pela operacionalização, acompanhamento e a prestação de
contas da aplicação do Crédito de Instalação (Anexo X).
§ 1º A indicação de servidor habilitado do Incra para elaboração do projeto
arquitetônico e de engenharia com planilha orçamentária, elaboração do projeto
simplificado com planilha orçamentária, emissão dos relatórios de acompanhamento da
execução da obra, dar-se-á mediante ordem de serviço específica.
§ 2º O servidor indicado no § 1º não poderá emitir o laudo de fiscalização da
aplicação do crédito.
Art. 27 Os projetos e relatórios individuais de acompanhamento elaborados
pelos técnicos habilitados, indicados pelas entidades parceiras, deverão ser entregues à
Superintendência Regional e encaminhados à Divisão de Desenvolvimento e
Consolidação.
Art. 28 A Divisão de Desenvolvimento e Consolidação, ao recepcionar o
projeto, deverá verificar se ele atende:
I - documento de Responsabilidade Técnica de projetos e orçamento emitida
pelo técnico habilitado, inclusive quando elaborado pelo técnico do Incra; e
II - aprovação dos beneficiários dos projetos de arquitetura e engenharia e da
planilha orçamentária, por meio de ata.
Art. 29 A Divisão de Desenvolvimento e Consolidação, ao recepcionar o
relatório individual de acompanhamento da execução, deverá verificar se o relatório
atende aos seguintes requisitos mínimos exigidos:
I - preenchimento de todos itens do relatório individual de acompanhamento
da aplicação do crédito;
II - assinatura do técnico habilitado e do beneficiário no relatório individual
de acompanhamento, comprovando a conclusão de cada etapa da obra;
III - a existência do Documento de Responsabilidade Técnica de execução da
obra.
Art. 30 No caso de apresentação de projeto ou relatório individual de
execução das parcelas que não atenda aos requisitos previstos nos artigos 28 e 29, a
Divisão de Desenvolvimento e Consolidação deverá oficializar imediatamente a entidade
parceira das inconsistências encontradas e solicitar as devidas correções no menor tempo
possível para não comprometer os prazos estabelecidos no plano de trabalho.
Art. 31 A aplicação do crédito poderá ocorrer de forma individual ou
coletiva.
Art. 32 A construção ou reforma da moradia poderá ser por meio de
autoconstrução assistida ou execução direta por assistência técnica.
§ 1º Considera-se autoconstrução assistida o conjunto de processos de
produção habitacional, através da qual a própria comunidade beneficiada participa
diretamente da construção de sua moradia, inclusive sendo a mão de obra básica e/ou
especializada - seja individual ou coletivamente, sob orientação do técnico habilitado e
credenciado.
§ 2º Considera-se execução direta por assistência técnica o conjunto de
processos de produção habitacional, sob a orientação do técnico habilitado e
credenciado, que presta o serviço de assistência técnica com a contratação direta de
mão de obra básica e especializada, bem como de material.
Art. 33 A modalidade de Crédito Habitacional será realizada em uma única
operação, dividida em duas parcelas, cada qual contemplando uma das etapas do
cronograma físico-financeiro da construção objetivada, sendo os percentuais de:
I - primeira parcela: 70% (setenta por cento) do valor do crédito concedido; e
II - segunda parcela: 30% (trinta por cento) do valor do crédito concedido.
Parágrafo único. A liberação da segunda parcela do Crédito Habitacional dar-
se-á após a verificação da conclusão da parcela anterior, por meio de relatório individual
de conclusão da primeira parcela, realizado por técnico habilitado com assinatura do
beneficiário, obedecendo o plano de trabalho, bem como do laudo de fiscalização da
aplicação da primeira parcela do crédito, anexados ao SNCCI.
Art. 34 A modalidade de Crédito Reforma Habitacional será realizada em uma
única operação, em parcela única, contemplada no cronograma físico-financeiro da
construção.
Art. 35 A solicitação de pagamento da primeira parcela do Crédito
Habitacional será precedida:
I - da identificação e qualificação da demanda pela Superintendência
Regional;
II - da definição do técnico habilitado pela entidade parceira;
III - do plano de trabalho aprovado pelo Incra e pelos beneficiários;
IV - da escolha do projeto arquitetônico, de engenharia e planilha
orçamentária pelos beneficiários;
V - do mapa georreferenciado de localização das unidades habitacionais
elaborado pela entidade;
VI - do cadastramento e emissão do contrato via SNCCI pela Superintendência
Regional; e
VII - da assinatura do contrato pelas partes.
Art. 36 Para o Crédito Reforma Habitacional, o projeto arquitetônico e de
engenharia poderá ser substituído por projeto técnico simplificado, planilha orçamentária
e registro fotográfico, que indicarão a necessidade e os valores a serem investidos na
reforma, exceto obras de ampliação, projetos hidrosanitários, problemas estruturais.
CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DA OBRA E DA FISCALIZAÇÃO DA
APLICAÇÃO DO CRÉDITO
Art. 37 A execução da obra será de inteira responsabilidade do técnico
habilitado, o qual deverá apresentar relatório individual de conclusão das parcelas.
Art. 38 As famílias beneficiadas deverão acompanhar a aplicação do crédito,
assinar o relatório individual de conclusão das parcelas, quando de acordo, e comunicar
ao Incra qualquer irregularidade.
Art. 39 O Incra fiscalizará a aplicação do crédito a partir da conclusão de cada
parcela dos recursos financeiros liberados por meio de amostragem aleatória, o qual
recairá sobre o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos relatórios individuais de
conclusão das parcelas, elaborados por técnico habilitado, oportunidade em que será
verificado, através de plataformas digitais, definidas pelo Incra Sede, se a execução do
objeto indicado nessa etapa corresponde ao cumprimento do plano de trabalho.
§ 1º Enquanto não forem implementadas as regras da amostragem aleatória,
no sistema SNCCI, a amostragem será realizada pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento, obedecendo o percentual da amostra já
definido, por Projeto de Assentamento.
§ 2º Para fins de fiscalização prevista no caput, a Superintendência Regional
poderá estabelecer Acordo de Cooperação Técnica com os órgãos da administração
pública federal, estadual, distrital e municipal.
§ 3º Para fins de fiscalização prevista no caput, a Superintendência Regional
poderá também estabelecer Acordo de Cooperação com entidades da sociedade civil,
sendo vedada a fiscalização por entidades credenciadas para a execução da obra.
Art. 40 O Incra poderá promover, de ofício, a fiscalização da concessão e da
aplicação do crédito sempre que surgirem dúvidas ou suspeitas na sua
operacionalização.
Art. 41 Constatada qualquer irregularidade na conduta do beneficiário, do
técnico habilitado ou da entidade credenciada durante a aplicação do crédito, a
Superintendência Regional, conforme a natureza e gravidade do fato, adotará as medidas
necessárias à responsabilização penal, cível ou administrativa, quando for o caso, e
promoverá o cancelamento do credenciamento, garantido o contraditório e a ampla
defesa, na forma do artigo 48 desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Constatada, pelo Incra, irregularidade que envolva a
participação de técnico habilitado ou de entidade credenciada, ficará suspenso
temporariamente a liberação de novos pagamentos, conforme o caso, até que seja
concluído o processo de apuração da irregularidade.
CAPÍTULO XI
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 42 Para a modalidade habitacional, a prestação de contas será feita por
meio do relatório de conclusão da segunda parcela e do laudo de fiscalização, conforme
previsto no art. 39, que devem ser inseridos no SNCCI ou outro sistema que venha a
substituí-lo.
Parágrafo único. No caso da modalidade reforma habitacional, a prestação de
contas será feita por meio do relatório de conclusão da parcela única e do laudo de
fiscalização, conforme previsto no art. 39, que devem ser inseridos no SNCCI ou outro
sistema que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO XII
REEMBOLSO E REBATE
Art. 43 Aos créditos de instalação previstos nos art. 8º e 9º será aplicada taxa
efetiva de cinco décimos por cento ao ano, desde a data da sua concessão até a data
do vencimento, observadas as seguintes condições específicas:
I - reembolso: em parcela única, com vencimento no prazo de três anos,
contado da data de liberação do crédito no cartão; e
II - rebate para liquidação: noventa e seis por cento sobre o saldo devedor
atualizado na forma prevista no caput para as liquidações efetuadas até o vencimento ou
conforme outro prazo estabelecido em ato do Presidente do Incra, caso o pagamento
não seja efetuado até a data do vencimento por motivo não imputável ao
beneficiário.
Parágrafo único. O prazo estabelecido em ato do Presidente do Incra que
prorrogar data de pagamento não poderá exceder o prazo original máximo previsto no
contrato e a prorrogação poderá ser realizada apenas uma vez.
Art. 44 Em caso de inadimplência, o débito será cobrado de acordo com o
disposto no Art. 37-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 45 A cobrança será realizada pela Diretoria de Gestão Operacional e suas
correlatas nas Superintendências Regionais e dar-se-á por meio do módulo cobrança do
SNCCI, de acordo com as regras estabelecidas em norma específica.
CAPÍTULO XIII
DESVIO DE FINALIDADE E APLICAÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO INSTALAÇÃO
Art. 46 O Incra apurará as denúncias relacionadas as irregularidades na
concessão ou na utilização dos créditos de instalação, sem prejuízo das atribuições dos
demais órgãos competentes.
§ 1º A apuração ocorrerá por meio de procedimento administrativo no
processo individual correspondente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o qual
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - relatório técnico de execução do projeto elaborado por técnico habilitado,
na forma dos incisos I, II e III do art. 5º do Decreto nº 11.586, de 2023 e/ou laudo de
fiscalização da aplicação do crédito, que constate possível irregularidade na aplicação do
crédito; e
II - notificação do beneficiário, comunicando o descumprimento das regras de
utilização do crédito, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para defesa, conforme modelo
do Anexo XII desta Instrução Normativa.
§ 2º Transcorrido o prazo e não apresentada a defesa pelo beneficiário,
deverão constar do procedimento:
I - certidão de transcurso do prazo para apresentação da defesa (Anexo XV);
II - decisão administrativa proferida pelo chefe da SR/D;
III - notificação do beneficiário quanto à decisão referida no inciso II,
concedendo prazo, a partir do recebimento da notificação, de 30 (trinta) dias para
recurso.
IV - decorrido o prazo e não apresentada o recurso, a SR/D deverá informar
o desvio de finalidade e registrar a data de notificação no SNCCI.
V - notificação do beneficiário para efetuar o ressarcimento da importância
recebida, em até 60 dias, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, ou pelo índice que vier a substituí-lo, da data de disponibilização do valor
ao beneficiário até a data do ressarcimento, conforme modelo do Anexo XIV; e
§ 3º Apresentada a defesa pelo beneficiário, deverão ser adotadas as
seguintes providências:
I - análise dos argumentos expostos na defesa pela área técnica da SR/D; e
II - decisão de mérito pelo chefe da SR/D.
§ 4º Deferida a defesa apresentada pelo beneficiário, o procedimento deverá
ser instruído com os seguintes documentos:
I - decisão administrativa proferida pelo chefe da SR/D reconhecendo a
aplicação regular dos créditos pelo beneficiário; e
II - notificação do beneficiário sobre a decisão indicada no inciso I.
§ 5º Indeferida a defesa apresentada pelo beneficiário, o procedimento
deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - decisão administrativa proferida pelo chefe da SR/D reconhecendo a
ocorrência da aplicação irregular dos créditos por motivo imputável ao beneficiário; e
II - notificação do beneficiário quanto à decisão administrativa referida no
inciso I, concedendo prazo, a partir do recebimento da notificação, de 30 (trinta) dias
para recurso ou de 60 (sessenta) dias para efetuar o ressarcimento da importância
recebida, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou pelo
índice que vier a substituí-lo, da data de disponibilização do valor ao beneficiário até a
data do ressarcimento, conforme modelo do Anexo XII.
§ 6º Exaurido o prazo recursal e não sendo interposto o recurso, deverá ser
lançada nos autos a certidão de trânsito em julgado.
§ 7º No caso de interposição de recurso, deverá constar do procedimento:
I - análise dos argumentos expostos no recurso pela área técnica da SR/D e
manifestação do chefe da SR/D sobre eventual juízo de reconsideração;
II - decisão administrativa proferida pelo Superintendente Regional quanto ao
recurso interposto;
III - notificação do beneficiário quanto à decisão administrativa referida no
inciso II, concedendo o prazo, a partir do recebimento da notificação de 60 (sessenta)
dias para o ressarcimento integral do crédito, atualizado pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, ou pelo índice que vier a substituí-lo, da data de
disponibilização do valor ao beneficiário até a data do ressarcimento, nos termos do
modelo do Anexo XIV desta Instrução Normativa; e
IV - certidão de trânsito em julgado da decisão do recurso.
§ 8º O recurso a que se refere o § 7º terá efeito suspensivo quanto ao prazo
para ressarcimento do débito imputado.
§ 9º A informação da notificação do beneficiário sobre a decisão definitiva
quanto ao descumprimento de regras de utilização do crédito deverá ser lançada no
cadastro individual referente ao crédito no Sistema Nacional de Concessão de Créditos
de Instalação - SNCCI.
§ 10 Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a aplicação
irregular do crédito pelo beneficiário, e não havendo o ressarcimento da importância
recebida, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverão ser adotadas as providências indicadas
em Norma específica de cobrança de crédito de instalação.
§ 11 Iniciado o processo de apuração previsto no caput, a Superintendência
Regional procederá o bloqueio da unidade familiar no Sistema de Informação - SIPRA,
que perdurará até que seja sanada a irregularidade.
Art. 47 O beneficiário será considerado regular para fins de emissão e entrega
de plano de pagamento ou de Guia de Recolhimento da União - GRU, fazendo jus ao
rebate para liquidação do débito até o vencimento da parcela, enquanto perdurar o
procedimento definido no art. 46 desta Instrução Normativa.
§ 1º No caso de ser reconhecido o descumprimento das regras de utilização
do crédito após o pagamento parcial ou total, o beneficiário deverá quitar a diferença
relativa à aplicação do rebate e do índice de correção.
§ 2º O valor da diferença a que se refere o § 1º corresponde ao valor total
devido, deduzido o efetivamente pago, atualizados na forma da legislação em vigor, e
deverá ser recolhido por meio de GRU complementar.
Art. 48 O Superintendente Regional, sob pena de responsabilidade,
determinará a imediata instauração de processo disciplinar, sem prejuízo de ação penal
e cível cabíveis, quando houver participação de servidor do Incra nas irregularidades de
aplicação de recursos e/ ou no descumprimento das regras de utilização do crédito de
instalação.
§ 1º Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação de recursos e/ou
descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação, com participação de
entidades parceiras (seja pública ou privada), observados os princípios de ampla defesa
e contraditório, deverão ser adotadas as seguintes medidas:
I - descredenciamento do técnico responsável;
II - descredenciamento da entidade; e
III - demais sanções previstas no instrumento firmado vigente.
§ 2º Caso sejam constatadas irregularidades de aplicação de recursos e/ou
descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação, com participação da
instituição financeira, por seus prepostos, ela sofrerá as sanções previstas no contrato
vigente.
§ 3º Em todas as situações, a Superintendência Regional deverá adotar as
medidas legais cabíveis, visando à reparação do dano causado ao erário.
Art. 49 Todo apontamento de desvio de finalidade ou qualquer outra
ocorrência que implique em prejuízo ao alcance da finalidade do Crédito deverá ser
registrado no processo individual do beneficiário e no módulo cobrança do SNCCI, de
forma que a Divisão de Gestão Operacional, no ato de cobrança, considere a devolução
integral dos créditos concedidos.
CAPÍTULO XIV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 50 São atribuições do Incra Sede:
I - contratar o agente financeiro e gerenciar o contrato estabelecido com o
mesmo para a concessão do Crédito de Instalação;
II - coordenar, orientar e supervisionar todas as etapas do Crédito de
Instalação junto às Superintendências Regionais; e
III - gerenciar o SNCCI.
Art. 51 São atribuições das Superintendências Regionais:
I - identificar e qualificar a demanda da modalidade de crédito pretendida
para os respectivos beneficiários;
II - coordenar e operacionalizar a aplicação do Crédito de Instalação no
âmbito de sua jurisdição, priorizando áreas e famílias a serem contempladas;
III - realizar a atualização cadastral prevista no Decreto nº 11.586/2023, para
a qual o Incra realizará cruzamentos de bancos de dados oficiais ou ações de ofício;
IV - observar o fluxo da operacionalização do crédito instalação no SNCCI
(Anexo IX);
V - buscar parcerias junto aos municípios e outros órgãos públicos, no sentido
de obter técnico habilitado para a elaboração de projetos e relatório individual de
conclusão das parcelas, necessários à construção e reforma de moradias, bem como de
orientação, execução e fiscalização da aplicação das modalidades do Crédito Habitacional
e Reforma Habitacional;
VI - credenciar e orientar os profissionais habilitados;
VII - promover orientação para as famílias sobre os direitos e obrigações de
cada participante no processo de aplicação do crédito, esclarecendo sobre:
a) critérios de elegibilidade;
b) escolha de uma entidade parceira e forma de aplicação do crédito;
c) valores e condições de pagamento; e
d) consequências quanto ao desvio de finalidade;
VIII - acompanhar junto ao SNCCI a gestão realizada pela Sede, quanto à
emissão dos cartões e disponibilização de recursos;
IX - prestar contas acerca da aplicação do crédito, de acordo com a
especificidade de cada modalidade em conformidade com os procedimentos definidos no
artigo 42 desta Instrução Normativa;
X - publicar o Edital de convocação para credenciamento das Entidades
Parceiras - Anexo III, e realizar os atos administrativos necessários ao credenciamento; e
XI - assinar os ajustes com as entidades parceiras indicadas nesta Instrução
Normativa, para os fins de fornecimento de técnico habilitado, na forma do inciso II e
III do artigo 5º do Decreto nº 11.586/2023, e aprovar seus respectivos planos de
trabalho.
Parágrafo único. Além das atribuições acima listadas, as Superintendências
Regionais deverão cumprir rigorosamente o cronograma de execução apresentado no
plano de trabalho e, quando for o caso, cobrar o cumprimento do referido cronograma
das entidades parceiras.
Art. 52 São atribuições das famílias beneficiárias:
I - cumprir as cláusulas estabelecidas no contrato de concessão do crédito de
instalação celebrado com o Incra;
II - participar da reunião de orientação quanto aos direitos e às obrigações ao
acessar o crédito de instalação previsto nos normativos que regem a matéria;
III - observar os prazos para o saque do crédito, quando disponível na rede
bancária, conforme estabelecidos no fluxo de operacionalização do crédito instalação no
SNCCI (Anexo IX);
IV - aplicar o crédito, conforme projeto técnico elaborado para a modalidade; e
V - observar os prazos para o pagamento da GRU, conforme previsto para
cada modalidade de crédito estabelecidos neste normativo.
Parágrafo único. O beneficiário que descumprir as regras de utilização dos
créditos de instalação, nos termos estabelecidos pelo Incra, será obrigado a efetuar o
ressarcimento da importância recebida, nos termos do art. 18, do Decreto
11.586/2023.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 Para efeito de contagem de tempo para validação do recadastramento
do beneficiário, nos termos do inciso I, art. 3º do Decreto nº 11.586/2023, será
considerado o início do ano civil.
Art. 54 Nos casos da impossibilidade da elaboração do relatório técnico de
execução do projeto pelas entidades parceiras prevista nos incisos I, II e III do art. 5º
Decreto nº 11.586/2023, o relatório poderá ser emitido por servidor do Incra para fins
de prestação de contas acerca da aplicação dos créditos de instalação.
Parágrafo único. O relatório previsto no caput também poderá ser emitido
por profissional habilitado vinculado a outro ente do governo federal, estadual, distrital
e municipal, ou de entidade que representem os beneficiários e que estabeleça acordo
de cooperação técnica ou instrumento congênere com o Incra.
Art. 55 A responsabilidade administrativa, civil e penal quanto à elaboração
do projeto e do relatório técnico de execução do projeto será do profissional
habilitado.
Art. 56 Havendo modificação na situação de regularidade do beneficiário no
decorrer do fluxo de concessão do Crédito de Instalação, a Superintendência Regional
deverá imediatamente comunicar o caso ao Incra Sede, de forma a evitar emissão de
cartão e pagamentos indevidos.
Art. 57 O beneficiário contemplado com Título de Domínio ou Concessão de
Direito Real de Uso relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou
remembramentos após a concessão de uso, não fará jus aos créditos de instalação nos
termos do parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 58 Os herdeiros ou legatários que forem homologados por sucessão
deverão quitar ou assumir os débitos relativos aos créditos concedidos ao beneficiário
originário e não farão jus às modalidades de crédito que tenham sido concedidas ao
beneficiário originário.
Art. 59 As famílias regularizadas e homologadas em substituição a
beneficiários originários nos termos do disposto no art. 26-B da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, não farão jus às modalidades de créditos de instalação que tenham
sido concedidas ao beneficiário originário.
Art. 60 Na hipótese de a unidade habitacional construída com recursos de
créditos de instalação concedidos anteriormente ao Decreto nº 9.424, de 2018, não
dispor de condições técnicas de segurança e habitabilidade e a sua reforma ser inviável,
mediante a constatação por laudo técnico elaborado por profissional habilitado, poderá
ser concedido crédito na modalidade habitacional.
Art. 61 Em casos excepcionais, o beneficiário que tenha sido prejudicado por
danos provenientes de caso fortuito ou de força maior poderá acessar, exclusivamente
na modalidade de crédito cuja utilização tenha sido prejudicada, nova operação de
crédito de instalação prevista neste Decreto, mediante indicação de laudo técnico,
acolhido pelo Comitê de Decisão Regional da respectiva Superintendência.
Art. 62 Fica vedada a concessão do crédito das modalidades previstas nesta
Instrução Normativa em áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente.
Art. 63 A concessão do Crédito de Instalação fica limitada à disponibilidade
orçamentária e financeira do Orçamento Geral da União, destinada para essa
finalidade.
Art. 64 Os casos omissos e demais questionamentos relativos à aplicação
desta Instrução Normativa serão dirimidos pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento.
Art. 65 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Instrução Normativa nº 101, de 30 de setembro de 2020.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ANEXOS
São anexos desta Instrução Normativa:
I - modelo de Acordo de Adesão a ser celebrado com a administração direta
ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e com as
empresas prestadora de assistência técnica, conforme definido na Lei nº 12.188, de
2010, ou na Lei nº 12.897, de 2013;
II - modelo de Acordo de Cooperação com as entidades que representem os
beneficiários da reforma agrária;
III - modelo de edital de convocação para credenciamento de entidades que
representem os beneficiários do programa nacional de reforma agrária;
IV - modelo de roteiro para capacitação de técnico habilitado
V - formulário de credenciamento de técnico habilitado;