ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Certifica a empresa especificada como participante
do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme
(PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio
eletrônico MAGAZINE LUIZA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 47.960.950/0001-21.
§ 1º A certificação tem por base o contrato firmado entre a empresa de
comércio MAGAZINE LUIZA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 47.960.950/0001-21 e a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/031-29.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico www.magazineluiza.com.br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ELMO BRAZ ZENÓBIO JUNIOR