SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REIDI. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CONSÓRCIOS. AQUISIÇÃO DO
CONSÓRCIO POR MEIO DA EMPRESA LÍDER. REQUISITO DA HABILITAÇÃO DE TODAS AS
CONSORCIADAS. AQUISIÇÃO POR EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO.
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DO CONSÓRCIO NO ADE.
O consórcio, por não ter personalidade jurídica, não pode ser habilitado nem
coabilitado ao Reidi. Logo, nenhum Ato Declaratório Executivo de habilitação nem de
coabilitação pode ser emitido em nome do consórcio. No entanto, é possível que os
integrantes do consórcio possam ser habilitados ou coabilitados ao regime.
As aquisições e importações do consórcio realizadas por meio da empresa
líder estarão ao amparo do Reidi se todas as consorciadas forem habilitadas ou
coabilitadas ao regime, se os respectivos Atos Declaratórios Executivos de habilitação ou
coabilitação indicarem o CNPJ do consórcio e sua designação, se houver, e se for
observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 2011.
Se uma das pessoas jurídicas integrantes do consórcio não estiver habilitada
ou coabilitada, não poderá haver aquisição ou importação ao amparo do Reidi para o
consórcio por meio da empresa líder. No entanto, as demais empresas habilitadas ou
coabilitadas, integrantes do consórcio, poderão usufruir dos benefícios do regime em seu
próprio nome, se atendidos todos os requisitos da legislação.
A ausência da indicação do CNPJ do consórcio nos Atos Declaratório
Executivos de habilitação ou coabilitação das pessoas jurídicas dele integrantes
representa um vício formal que impede ao consórcio a aquisição e importação ao
amparo do Reidi por meio da empresa líder. No entanto, se sanado o mencionado vício
por meio de retificação ou nova publicação dos Atos Declaratório Executivos de
habilitação ou coabilitação, as aquisições e importações do consórcio poderão ser feitas,
após a regularização, ao amparo do Reidi, desde que atendidos os demais requisitos
exigidos na legislação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT nº 146, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA