SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO E EMPRESAS DE
PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO EXPRESSAMENTE DETERMINADOS POR LEI. APROPRIAÇÃO DE
CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
A exigência de que os valores apropriados como créditos da não cumulatividade
da Contribuição para o PIS/Pasep na categoria aquisição de insumos estejam vinculados ao
processo de produção de bens ou de prestação de serviços persiste mesmo na hipótese de
tais valores corresponderem a dispêndios decorrentes de imposição legal.
Não se enquadram no conceito de insumos, para fim de apropriação de
créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, os dispêndios
decorrentes da aplicação anual, por concessionárias de geração e empresas autorizadas à
produção independente de energia elétrica, no mínimo do montante de 1% (um por cento)
da sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, nos
termos do artigo 2º da Lei nº 9.991, de 2000.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, artigo 3º, II; Lei nº 9.991, de 2000,
artigos 2º e 4º; Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, itens 5 a 29 e 49 a 54.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO E EMPRESAS DE
PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO EXPRESSAMENTE DETERMINADOS POR LEI. APROPRIAÇÃO DE
CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
A exigência de que os valores apropriados como créditos da não cumulatividade
da Cofins na categoria aquisição de insumos estejam vinculados ao processo de produção
de bens ou de prestação de serviços persiste mesmo na hipótese de tais valores
corresponderem a dispêndios decorrentes de imposição legal.
Não se enquadram no conceito de insumos, para fim de apropriação de
créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, os dispêndios
decorrentes da aplicação anual, por concessionárias de geração e empresas autorizadas à
produção independente de energia elétrica, no mínimo do montante de 1% (um por cento)
da sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, nos
termos do artigo 2º da Lei nº 9.991, de 2000.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, artigo 3º, II; Lei nº 9.991, de 2000,
artigos 2º e 4º; Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, itens 5 a 29 e 49 a 54.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 20, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara alfandegada a instalação portuária
administrada pela Imerys Rio Capim Caulim S.A.,
denominada Porto Murucupi.
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, incisos
I e XI, 4º e 31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo administrativo nº 10265.029639/2019-38,
declara:
Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 16 de junho de 2040, a
instalação portuária administrada pela empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., inscrita
no CNPJ sob nº 16.532.798/0001-52, localizada na Rodovia PA 483, km 20 s/n, Vila do
Conde, no município de Barcarena/PA, com posição georreferenciada latitude -1.573753,
longitude: -48.772194.
Art. 2º Poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras, desde que
relacionadas a granéis sólidos:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga e armazenagem de mercadorias destinadas ao exterior;
III - despacho aduaneiro de exportação.
Art. 3º A administradora assumirá a condição de fiel depositária das
mercadorias destinadas ao exterior que forem objeto de operações de carga, descarga,
movimentação e armazenagem realizadas no recinto.
Art. 4º O recinto alfandegado fica sob a jurisdição da Alfândega da Receita
Federal do Brasil em Belém, que exercerá a fiscalização de forma ininterrupta e poderá
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º Ao recinto alfandegado permanece atribuído o código nº 2711604, no
Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Art. 6º Estão dispensadas a disponibilização de escâneres e a designação de
tanque para a segregação e armazenagem de mercadoria apreendida.
Art. 7º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este ato de
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto por solicitação do interessado.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 19,
DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza aeronave nacional a sair do país utilizando
aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020,
cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de
5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º
13042.017268/2023-31, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC
- Plácido de Castro - SBRB pela aeronave nacional modelo E55P Phenom 300, registrada
com a matrícula PS-FSC, para sua decolagem rumo ao exterior, em voo a ser realizado no
dia 08/12/2023, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 08 de dezembro de 2023.
CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA