ANEXO FARMACIAS CONESUL LTDA / 49.949.804/0001-20 25351.530162/2023-13 / 1297455 70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 1342018231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada dos Anexos I e II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019 e art. 3° da RDC n° 25/2011. -------------------------------------- DISOMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 50.581.714/0001-09 25351.569581/2023-45 / 1298569 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1337856231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- AD MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO-HOSPITALAR LTDA / 07.153.859/0001-80 25351.393442/2005-52 / 8027589 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1351410237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC 16/2014. Ademais, a empresa não possui AE ativa para que seja alterada. -------------------------------------- C F MED LTDA / 07.643.672/0001-64 25351.163769/2023-83 / 1289858 70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0492492239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferido com base na RDC nº 222/2006 e RDC nº 16/2014. A empresa solicita concessão para Distribuição de Medicamentos Sujeitos ao Controle Especial, diferindo do assunto peticionado: AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 271. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/12/2023