RESOLUÇÃO-RE Nº 4.661, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: ROB SOL INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 23824405000140
Produto - (Lote): COLA PARA UNHAS POSTIÇAS MANDALA MAKE UP(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1385757/23-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização de produto sem registro por empresa sem
autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da
Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro
de 1999.
.........................................
2. Empresa: KARLA CHRISITINA XAVIER PEREIRA - CNPJ: 21391987000192
Produto - (Lote): SABONETE LÍQUIDO PARA MÃOS, ROSTO E CORPO - ERVA DOCE, MARCA
PERFUMARE(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1380052/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização de produto sem registro por empresa sem
autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da
Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro
de 1999.
.........................................
3. Empresa: YANIH PRODUTOS COSMETICOS E FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ:
77517993000106
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS COSMÉTICOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1372146/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário e não pratica
as boas práticas de fabricação descumprindo o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º
6.360, de 23 de setembro de 1976 e Resolução-RDC n.º 48, de 25 de outubro de 2013 e
tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.