RESOLUÇÃO CD-FNDCT Nº 793, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CD-FNDCT Nº 793, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos
Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT,
para o exercício de 2023.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009,
considerando a deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor,
realizada em 28 de junho de 2023 (Ata de Reunião CGGF_Apoio (11235891), Processo SEI
nº 01250.021707/2018-16), resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não
Reembolsáveis de 2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
FNDCT, no valor de R$ 4.979.080.026,00 (quatro bilhões, novecentos e setenta e nove
milhões, oitenta mil, vinte e seis reais), que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e
metas para o exercício de 2023, bem como apresenta as projeções para o exercícios
subsequentes, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 2º As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Não
Reembolsável de 2023 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da
Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual de 2023, que estima a receita e fixa a despesa
da União para o exercício financeiro de 2023.
Art. 3º As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art.
1º somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual referida no art. 2º e suas eventuais suplementações legais.
Art. 4º O Plano Anual de Investimento dos Recursos Não Reembolsáveis de
2023 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Secretário Executivo