RESOLUÇÃO Nº 322, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
MODELO I
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA XXX REGIÃO
NOTIFICAÇÃO Nº _______/________ DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
. Identificação do sujeito passivo
. Nome:
. CPF/CNPJ:
. Endereço: Nº:
. Complemento: Bairro:
. Cidade: Estado: CEP:
Anuidade(s) do(s) Exercício(s) de: (Art. 25, 26 e 28 da Lei nº 2800/56)
Pelo presente instrumento, o sujeito passivo acima identificado fica intimado a pagar ou parcelar o débito abaixo discriminado, no prazo de (15) quinze dias, a contar do
recebimento desta:
. Exercício Termo Inicial Valor (R$) Originário (R$) ART (R$) Multa 20% (R$) Taxa SELIC + 1% do mês (R$) Total (R$)
.
.
.
.
.
.
TOTAL(R$)
Multa por infração(ões)
. Fundamentos legais: Termo Inicial
. Artigo 1º da Lei nº 6.839 de 30/10/80 Valor Originário
. Artigo 1º e Artigo 2º (Inciso I) do Decreto nº 85.877 de 07/04/81 Multa 20%
. Artigo 27 da Lei nº 2.800 de 18/06/56 - c/c Taxa SELIC + 1% do mês
. Artigos 341, 350 e 351 do Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/43
TOTAL (R$)
O valor total da dívida até a presente data é de R$________________.
Propomos que o débito seja quitado em sua totalidade no seu vencimento ou, nesta impossibilidade, recomendamos que seja solicitado um parcelamento ao Financeiro, dentro
do prazo de 15 dias a contar do recebimento desta notificação.
A falta de pagamento ou parcelamento no prazo acima definido ensejará a inscrição em Dívida Ativa, conforme fixado pelo art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, e art. 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, sendo passível de cobrança judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; ou extrajudicial por meio de
protesto da CDA, art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros
relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, conforme art. 20-B, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; inscrição no Cadastro Informativo
de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), conforme art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, além de outras medidas que visem o cumprimento da obrigação.
Informarmos que no caso de cobrança judicial será ajuizada execução fiscal, quando o valor será acrescido, além dos encargos moratórios, das despesas processuais e honorários
advocatícios.
Caso o débito já tenha sido pago antes do recebimento desta, queira considerá-la sem efeito, cientificando, entretanto, o CRQ, pessoalmente ou mediante correspondência,
apresentando os comprovantes de pagamento para retificar nossos registros.
Contamos com a sua colaboração e aguardamos a sua comunicação no prazo acima estipulado.
(Local), (dia) de (mês) de (ano).
(Departamento Financeiro)
CRQ-XX REGIÃO
MODELO II
TERMO DE ANUÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
PA _______ (número do processo administrativo)
Interessado ________________ (nome do profissional /empresa)
Autorizo o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA __ª REGIÃO a enviar intimação, bem como outras comunicações e boletos para o meu endereço eletrônico (e-mail), qual seja:
_________________________, o qual tenho ciência que será considerado como domicílio tributário eletrônico, comprometendo-me a mantê-lo atualizado.
Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega do meu domicílio tributário eletrônico ou na data
de leitura, se ocorrida antes do prazo anterior.
__________________, ____ de ____________ de 20_____.
____________________________________________
Assinatura do profissional / representante legal
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Resolução CREF5 nº
122/2022, que dispõe sobre a regulamentação
para a concessão de diárias, auxílio de
representação, verba de representação e
gratificação por presença, no Conselho Regional de
Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, adotando
como paradigma Norma posta pelo Egrégio
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO -
CREF5/CE, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X e XI, do art. 68;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 que
"Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências";
CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais cumprir e fazer
cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO que aos Conselheiros do CREF5/CE quando no efetivo
desempenho de suas funções, bem como aos representantes designados pela Diretoria
do CREF5/CE, quando para representação do Sistema CONFEF/CREFs, receberão a título
de ressarcimento, diárias, deslocamentos para Conselheiros, Assessores Técnicos,
Representantes, Funcionários e para Profissionais Delegados, pagamento de despesas
eventuais;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CONFEF nº 439/2022, que
normatiza os procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de
representação e gratificação por presença, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 5ª Região em Reunião Plenária de 20 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º - A Resolução CREF5 nº 122/2022, que dispõe sobre a
regulamentação para a concessão de diárias, auxílio de representação, verba de
representação e gratificação por presença, no Conselho Regional de Educação Física da
5ª Região - CREF5/CE, adotando como paradigma Norma posta pelo Egrégio Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.2º - O parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução CREF5 nº 122/2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - (...)
§ 2º - Consideram-se mesma localidade, para efeitos desta Resolução, e do
parágrafo 3º, do artigo 1º do Decreto Federal 5.992/2009, os deslocamentos ocorridos
na mesma região metropolitana, constituídas pelos Municípios elencados na Lei
Complementar Estadual n.º 180/2018;"
Parágrafo Único: Ficam inalterados os demais dispositivos na Resolução
CREF5 nº 122/2022.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
ANDREA CRISTINA DE SILVA BENEVIDES
RESOLUÇÃO CREF5 Nº 130, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a publicidade da proposta
orçamentaria do exercício de 2024 do Conselho
Regional de Educação Física da 5ª Região -
CREF5/CE.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
- CREF5/CE, no uso de suas atribuições regimentais, conforme inciso X e XI do art. 68,
do Regimento Interno do CREF5/CE;
CONSIDERANDO o inciso XII, XIII E XIV do art. 22 do Regimento Interno do
CREF5/CE;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da
Lei nº 6.932/1981, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais;
CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do CREF5/CE em Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 20 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º - Dar publicidade a proposta orçamentária do Conselho Regional de
Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE, devidamente aprovada, para o exercício
financeiro de 2024, que estima a receita em R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e
seiscentos mil reais) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº
4.320/1964.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação da receita total:
. 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 4.600.000,00
. 6.2.1.1.01.01 Contribuições 3.720.138,43
. 6.2.1.1.01.04 Exploração Serviços 559.861,57
. 6.2.1.1.01.05 Financeiras 320.000,00
. TOTAL RECEITA 4.600.000,00
Art. 3º A despesa será realizada com observância ao seguinte
desdobramento sintético:
. 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE 4.540.000,00
. 6.2.2.1.02.02 Despesa de Capital 60.000,00
. TOTAL DESPESA 4.600.000,00
Art.4º - Para a abertura de créditos adicionais será exigido,
obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando a Presidente autorizada
a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total
deste orçamento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito, a partir de 01 de janeiro de 2024.
ANDRÉA CRISTINA DA SILVA BENEVIDES