RESOLUÇÃO Nº 321, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 321, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Institui as Diretrizes de Elaboração e Divulgação do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ), no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 8º, alínea f da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;
Considerando a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
Considerando a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regulamenta o acesso a informações sobre registros administrativos e a informações
sobre atos da administração pública direta e indireta e dá outras providências;
Considerando o Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal da
Secretaria do Tesouro Nacional;
Considerando o item 9.1.3, do Acórdão TCU n° 2402/2022 - TCU - Plenário,
de 26 de outubro de 2022, que demanda a implementação de sistemas de custos;
Considerando a Norma Brasileira de Contabilidade Técnicas do Setor Público nº 13,
que trata da Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis; e
Considerando a Norma Brasileira de Contabilidade Técnicas do Setor Público
nº 28, que trata da Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral,
resolve:
Art. 1° Instituir as Diretrizes de Elaboração e Divulgação do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), nos
termos desta Resolução.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 2º As Diretrizes de Elaboração e Divulgação do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) têm por objetivo
promover a transparência da gestão fiscal no âmbito do Sistema CFQ/CRQs.
Art. 3º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por
objetivo apresentar, de forma resumida, a execução do orçamento da entidade.
Art. 4º O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem o propósito de expor
informações que ajudam a compreender a evolução das finanças, os riscos fiscais e as
medidas adotas para garantir a saúde financeira da entidade.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Os termos abaixo são utilizados nesta norma com os seguintes
significados:
I - Atividade de Suporte diz respeito às ações que dão suporte à realização
da atividade finalística;
II - Atividade Finalística representa as ações institucionais que estão diretamente
relacionadas ao cumprimento da missão institucional, por caracterizar a atuação da entidade
associada ao valor público, em atendimento às necessidades de interesse público;
Considerando os itens 9.1.2 e 9.1.5, do Acórdão TCU n° 2402/2022 - TCU -
Plenário, de 26 de outubro de 2022, que demanda a implementação de procedimentos de
avaliação da carteira de recebíveis e a constituição de provisão para créditos de liquidação
duvidosa, resolve:
Art. 1° Instituir as Diretrizes de Reconhecimento, Mensuração e Divulgação das
Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes do Sistema CFQ/CRQs, nos termos
desta Resolução.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 2º As Diretrizes de Reconhecimento, Mensuração e Divulgação das
Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes tem por objetivo aprimorar os
procedimentos de contabilização das provisões, ativos e passivos contingentes.
Art. 3º O propósito das Diretrizes é indicar as circunstâncias nas quais as
provisões devam ser reconhecidas (Anexos I e II), bem como sua forma de mensuração e
evidenciação.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Os termos abaixo são utilizados nesta norma com os seguintes
significados:
I - Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados, e
cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não ocorrência de um ou mais
eventos futuros incertos não completamente sob o controle da entidade;
II - Contrato a executar é aquele em que nenhuma das partes cumpriu
quaisquer de suas obrigações ou ambas as partes executaram parcialmente suas
obrigações na mesma proporção;
III - Contrato oneroso é o contrato de troca de bens ou serviços para o qual os
custos inevitáveis de atender a suas obrigações excedem os benefícios econômicos ou
potencial de serviços que se espera receber;
IV - Evento que cria obrigação é o evento que cria uma obrigação legal ou não
formalizada que faça com que a entidade não possua alternativa realista senão a de
liquidar essa obrigação;
V - Obrigação legal é a obrigação que deriva de:
a) contrato (tanto em termos implícitos quanto explícitos);
b) legislação; ou
c) outra ação legal.
VI - Obrigação não legalmente vinculada é a obrigação que deriva das ações da
entidade, em que:
a) a entidade indica a terceiros, por meio de padrão estabelecido de práticas
passadas, políticas publicadas ou de declaração específica, que aceitará certas
responsabilidades;
b) como resultado de tal indicação, a entidade cria uma expectativa válida da
parte de terceiros de que cumprirá com essas responsabilidades.
VII - Passivo contingente é:
a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados, e cuja existência
será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos,
não completamente sob o controle da entidade; ou
b) uma obrigação presente que decorre de eventos passados, mas não é
reconhecida porque:
1. é improvável que a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos
ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a obrigação; ou
2. o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente
confiabilidade.
VIII - Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto; e
XI - Reestruturação é um programa planejado e controlado pela administração
da entidade e que, materialmente, altera:
a) o alcance das atividades da entidade; ou
b) a maneira com que essas atividades são conduzidas.
CAPÍTULO III
DO RECONHECIMENTO
Art. 5º A provisão deve ser reconhecida quando:
I - A entidade tem obrigação presente (formalizada ou não) decorrente de
evento passado;
II - For provável que seja necessária a saída de recursos que incorporam
benefícios econômicos ou potencial de serviços para que a obrigação seja liquidada; e
III - Uma estimativa confiável possa ser realizada acerca do valor da
obrigação.
Parágrafo único. Se essas condições não forem atendidas, nenhuma provisão
deve ser reconhecida.
Art. 6º São reconhecidas como provisões apenas as obrigações decorrentes de
eventos passados que existam independentemente das ações futuras da entidade.
Art. 7º Para que o passivo se qualifique para reconhecimento, é necessário
haver não apenas a obrigação presente, mas também a possibilidade de saída de recursos
que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para liquidar essa
obrigação.
Art. 8º Nos casos em que nenhuma estimativa confiável possa ser realizada, há
a existência de passivo que não pode ser reconhecido, devendo ser divulgado como
passivo contingente.
Art. 9º O passivo contingente não deve ser reconhecido, apenas evidenciado.
Parágrafo único. O reconhecimento ocorrerá se houver a remota possibilidade
de saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços.
Art. 10. Os ativos contingentes não devem ser reconhecidos nas demonstrações
contábeis, uma vez que podem resultar no reconhecimento de receitas que nunca virão a
ser realizadas.
§ 1º No caso de a realização da receita ser virtualmente certa, o ativo não é
mais ativo contingente e seu reconhecimento é adequado.
§ 2º O ativo contingente deve ser evidenciado quando a entrada de recursos
que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços for provável.
§ 3º Os ativos contingentes são reavaliados continuamente para assegurar que
os reflexos de sua evolução sejam adequadamente apresentados nas demonstrações
contábeis.
CAPÍTULO IV
DA MENSURAÇÃO
Art.11. O valor reconhecido como provisão deve corresponder à melhor
estimativa de desembolso necessário para liquidar a obrigação presente na data das
demonstrações contábeis.
Art. 12. A melhor estimativa do desembolso necessário para a liquidação da
obrigação presente corresponde ao valor que a entidade racionalmente pagaria para, na
data do balanço, liquidar a obrigação ou para transferi-la para um terceiro.
Art. 13. As estimativas dos resultados e efeitos financeiros são determinadas
pelo julgamento da administração da entidade, complementados pela experiência de casos
similares e, em alguns casos, por relatórios de peritos independentes. Parágrafo único. A
evidência considerada deve incluir qualquer evidência adicional fornecida por eventos
subsequentes à divulgação das demonstrações contábeis.
Art. 14. O cálculo da provisão mensurada, quando envolver grande população
de itens, deve ser estimada ponderando-se todos os possíveis resultados a partir do
método estatístico corresponde ao "valor esperado".
Art. 15. Quando houver um intervalo contínuo de resultados possíveis, e cada
ponto naquele intervalo for tão provável quanto qualquer outro, deve ser usado o ponto
médio da escala.
Art. 16. A provisão deve ser mensurada antes dos impostos ou equivalentes.
Art. 17. Os riscos e incertezas que inevitavelmente estejam relacionados a
eventos e circunstâncias devem ser levados em consideração ao procurar obter a melhor
estimativa da provisão.
Parágrafo único. Os riscos descrevem a variabilidade dos resultados, e uma
nova avaliação dos riscos pode aumentar o valor com que o passivo é mensurado.
III - Balanço Orçamentário demonstra as receitas detalhadas por categoria
econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o
exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de
arrecadação;
IV - Concessão de Garantia diz respeito ao compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada;
V - Despesa Corrente representa os gastos de manutenção e funcionamento
dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capital;
VI - Despesa de Capital contempla os gastos para a produção ou geração de
novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem
diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital;
VII - Despesa Total com Pessoal é o somatório dos gastos da entidade com
os colaboradores da entidade com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência;
VIII - Disponibilidade de Caixa reflete os valores de titularidade da entidade
em dinheiro, cheque, carta de crédito, aplicação financeira, poupança e outros
ativos;
IX - Dívida Consolidade constitui-se no montante total, apurado sem
duplicidade, das obrigações financeiras da entidade, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses;
X - Operações de Crédito são compromissos financeiros assumido pela
entidade para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios (receitas de
operações de crédito) ou cobrir eventual insuficiência de caixa (operação de crédito
por antecipação de receita);
XI - Receita Corrente reflete as receitas arrecadadas no exercício financeiro
que aumentam as disponibilidades financeiras da entidade, em geral com efeito
positivo sobre o Patrimônio Líquido;
XII - Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas corrente e
de capital, deduzidos os valores relacionados às transferências intergovernamentais;
XIII - Receita de Capital considera as receitas que aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado e não provocam efeito sobre o patrimônio
líquido;
XIV - Restos a Pagar são as despesas com compromisso de utilização no
orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro;
XV - Transferências Intergovernamentais representa a parcela da receita da
entidade que é repassada a outro ente por força de lei ou de normativo interno; e
XVI - Valor público representa os produtos e resultados gerados,
preservados ou entregues pelas atividades de uma organização, que representem
respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e que
modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos
reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.
CAPÍTULO III
DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
Art. 6º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é composto de:
I - balanço orçamentário (Anexo I), que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas corrente e de capital, informando as realizadas e a realizar, bem
como a previsão atualizada; e
b) despesas corrente e de capital por grupo de natureza, discriminando a
dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica, especificando a previsão inicial, a
previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no
exercício e a previsão a realizar (Anexo II);
b) despesas, por categoria econômica, discriminando dotação inicial, dotação
para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício (Anexo III); e
c) despesas, por atividade finalística e de suporte (Anexo IV).
Art. 7º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deverá ser
disponibilizado, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, no Portal
da Transparência, em seção específica com chamada na página inicial sob o título
"Transparência e Prestação de Contas".
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)
Art. 8º O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) contemplará, quando for o caso,
as seguintes informações:
I - comparativo, para fins de referência, com os limites de que trata Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal (Anexo V);
b) dívida consolidada (Anexo VI);
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado
qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa (Anexo VII); e
b) da inscrição em Restos a Pagar (Anexo VIII).
Art. 9º O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser disponibilizado, em até
trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, no Portal da Transparência, em
seção específica com chamada na página inicial sob o título "Transparência e Prestação
de Contas".
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As dúvidas sobre as Diretrizes de Elaboração e Divulgação do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal
(RGF) deverão ser apresentadas às áreas competentes da autarquia, cabendo ao gestor
ou ao colaborador solicitar o esclarecimento necessário.
Art. 11. As exceções e casos omissos desta Diretriz devem ser submetidos
à Alta Administração da entidade, para posterior deliberação do Plenário do CFQ.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MARIA BIRIBA DE ALMEIDA
1ª Secretária
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
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