RESOLUÇÃO Nº 320, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 320, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Institui as Diretrizes de Reconhecimento,
Mensuração e Divulgação das Provisões, Passivos
Contingentes e Ativos Contingentes do Sistema
CFQ/CRQs.
O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ), no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 8º, alínea f da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;
Considerando a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 03, de 21 de
outubro de 2016, que dispõe sobre provisões, passivos contingentes e ativos
contingentes;
Considerando a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 13, de 18 de
outubro de 2018, que estabelece as diretrizes de apresentação de informação
orçamentária nas demonstrações Contábeis;
Considerando o Comunicado Técnico, CTSP 01, de 18 de maio de 2023, que
dispõe sobre reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões e as divulgações
exigidas de passivos contingentes, de acordo com a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos
Contingentes e Ativos Contingentes e Implementation Guidance da IPSAS 19;
Art. 18. Quando o efeito do tempo no dinheiro for material, o valor da provisão
deve corresponder ao valor presente dos desembolsos que se espera que sejam exigidos
para liquidar a obrigação.
§ 1º A taxa de desconto deve corresponder à taxa que reflita as atuais
avaliações de mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e aos riscos específicos para
o passivo.
§ 2º. A taxa de desconto não deve espelhar os riscos para estimativas de fluxo
de caixa futuros que tenham sido ajustadas.
Art. 19. Eventos futuros que possam afetar o valor necessário para a liquidação
de obrigação devem estar refletidos no montante da provisão sempre que existir evidência
suficientemente objetiva de que eles irão ocorrer.
§ 1º Se houver evidência suficiente de que as taxas de inflação estimadas sejam
prováveis, isso deve ser refletido no valor da provisão.
§ 2º Os efeitos de possível nova regulamentação que possa afetar o valor de
uma obrigação existente do governo ou de entidade específica do setor público devem ser
levados em consideração, quando da mensuração, sempre que houver suficiente evidência
objetiva de que a regulamentação entrará em vigor.
Art. 20. Provisões devem ser revisadas na data das demonstrações contábeis e
ajustadas para refletir a melhor estimativa no momento.
Parágrafo único. Se não for mais provável que a saída de recursos que
incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a
obrigação, a provisão deve ser revertida.
Art. 21. A provisão deve ser usada somente para os desembolsos para os quais
a provisão foi originalmente reconhecida.
Parágrafo único. Apenas desembolsos relacionados à provisão original devem
ser ajustados contra ela mesma.
Art. 22. As provisões não devem ser reconhecidas para perdas decorrentes de
atividades operacionais futuras.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO
Art. 23. Para cada tipo/classe de provisão, a entidade deve divulgar:
I - O valor contábil no início e no final do período;
II - Provisões adicionais realizadas no período, incluindo aumentos nas
provisões existentes;
III - Valores utilizados (ou seja, incorridos e baixados contra a provisão) durante
o período;
IV - Valores não utilizados revertidos durante o período; e
V - O aumento no período do valor descontado decorrente do transcurso do
tempo e os efeitos de qualquer alteração na taxa de desconto.
Art. 24. A entidade deve divulgar os seguintes pontos para cada tipo/classe de
provisão:
I - Breve descrição da natureza da obrigação e do prazo esperado para qualquer
saída resultante de benefícios econômicos ou potencial de serviços;
II - Indicativo das incertezas relacionadas ao valor ou prazo dessas saídas.
Quando for necessário fornecer informação adequada, a entidade deve divulgar as
principais premissas realizadas acerca dos futuros eventos; e
III - Valores de algum reembolso previsto, apresentando o valor de qualquer
ativo que tenha sido reconhecido na forma do reembolso.
Art. 25. A entidade deve declarar o fato sempre que alguma informação exigida
nos Arts. 23 e 24 não for evidenciada por não ser possível.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE PELO RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E DIVULGAÇÃO
DAS PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES
Art. 26. O reconhecimento, a mensuração e a divulgação das provisões,
passivos contingentes e ativos contingentes são de responsabilidade da área contábil com
o apoio, naquilo que couber, das demais áreas de gestão da entidade.
Art. 27. A implementação Diretrizes, bem como as eventuais atualizações
deverão ser realizadas por meio de normativo institucional e ser amplamente divulgado no
âmbito da entidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. As dúvidas sobre as Diretrizes de Reconhecimento, Mensuração e
Divulgação das Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes deverão ser
apresentadas à área contábil da entidade, cabendo ao gestor ou ao colaborador solicitar o
esclarecimento necessário.
Art. 29. As exceções e casos omissos desta Diretriz devem ser submetidos à
Alta Administração da entidade, para posterior deliberação do Plenário do CFQ.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MARIA BIRIBA DE ALMEIDA
1ª Secretária
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho