PORTARIAS Nº 624, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIAS Nº 624, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento
Interno da Secretaria Executiva, aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e,
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina o
inciso III, do artigo 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013;
Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002816/2016-15.
Art. 1º - CANCELAR por falecimento, a habilitação para emissão de GTA's da
médica Veterinária FÁTIMA DE PAULA ROSMANINHO, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA no estado do Rio
de Janeiro.
Art. 2º - Revogar a Portaria SFA/RJ nº 48, de 22 de abril de 2021.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA