PORTARIA SERES/MEC Nº 466, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SERES/MEC Nº 466, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo
em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nº 20
e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo e-MEC nº 202211153, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Matemática (código
e-MEC 1608620), bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo
Instituto de Matemática Pura e Aplicada - IMPA, código 26541, mantido pela Associação
Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada, código 18277, a ser ministrado na
Estrada Dona Castorina, nº 110, bairro Jardim Botânico, no município do Rio de Janeiro, no
estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida,
exclusivamente, para o curso ofertado no endereço citado neste artigo.
Art. 2º A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento do respectivo
curso, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
RETIFICAÇÃO
A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO
ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de
setembro de 2017, em observância ao disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,
com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e considerando o
disposto na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, resolve:
RETIFICAR
o Anexo à Resolução nº 56, de 30 de novembro de 2023, do Comitê Gestor do
Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, que "Dispõe sobre a regulamentação dos
aportes das Instituições de Ensino Superior ao Fundo Garantidor do Fundo de
Financiamento Estudantil (FG-Fies)", publicada na página 101 da Seção 1 do Diário Oficial
da União de 1º de dezembro de 2023, que passa a vigorar como segue:
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO