PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 86, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 86, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui Comissão Permanente de Monitoramento e
Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as
parcerias celebradas com as Organizações da
Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração,
Fomento e Acordo de Cooperação, no âmbito da
Secretaria Nacional de Justiça.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 11.348,
de 1° de janeiro de 2023, o art. 1º, inciso XI e art. 4° da Portaria GM/MJSP nº 443, de 24
de novembro de 2021, alterada pela Portaria do Ministro nº 537, de 13 de dezembro de
2021, e o inciso II, do art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021
e considerando o disposto no art. 2º, incisos VI e XI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação
(CPMA), instância administrativa e colegiada destinada a monitorar e avaliar as parcerias
celebradas com Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração, Fomento
e Acordo de Cooperação, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.
Art. 2º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação será composta
por representantes titular e suplente das seguintes Unidades, sob a coordenação do
primeiro:
I- Titular: Coordenador-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados;
II- Suplente: Coordenador-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e
Contrabando de Migrantes;
III- Titular: Coordenador-Geral de Imigração Laboral
IV- Suplente: Coordenador-Geral de Política Migratória
V- Titular: Chefe de Apoio à Gestão da Coordenação-Geral de Gestão de
Convênios e Finanças da Secretaria Nacional de Justiça;
VI- Suplente: Substituto(a) do(a) Chefe de Apoio à Gestão da Coordenação-
Geral de Gestão de Convênios e Finanças da Secretaria Nacional de Justiça.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação:
I- monitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do
acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestores designados pelo Secretário
Nacional de Justiça;
II- homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela
Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014;
III- emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.
§1 A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório
técnico de monitoramento e avaliação.
§2 As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão semestralmente, em data a
ser definida pelo membro coordenador.
§3 As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por
qualquer um dos membros, ou por solicitação do Secretário Nacional de Justiça.
§4 O quórum mínimo necessário para as reuniões e votações será de dois
membros.
Art. 4º O membro da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação
deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria
quando verificar que:
I- tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II- sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de
interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013; ou
III- tenha participado da comissão de seleção da parceria.
Parágrafo único Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser
designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 5º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação designada,
homologará, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento, conforme
§ 5º do art. 61 do Decreto nº 8.726 de 2016, relatório técnico de monitoramento e
avaliação produzido nos termos do art. 60 do Decreto nº 8.726/2016.
Art. 6º As funções de Secretaria-Executiva do CPMA serão exercidas pela
Coordenação-Geral de Gestão de Convênios e Finanças da Secretaria Nacional de Justiça.
Art. 7º São atribuições da Secretaria-Executiva do CPMA:
I- promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao
desempenho das atividades do CPMA;
II- dar suporte técnico-operacional, com vistas a subsidiar a realização das
reuniões da Comissão;
III- registrar em ata e publicar as deliberações do CPMA no sítio eletrônico do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, inclusive em formato acessível, em obediência às
disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
IV- assessorar o Coordenador da Comissão em questões de sua atribuição;
V- elaborar o relatório anual de atividades, submetendo-o ao Coordenado do
CPMA; e
Art. 8º As ações da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação terão
caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e
devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o art. 51 do Decreto
n° 8.726/2016.
Art. 9º Revogar a Portaria SENAJUS nº 39, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO