PORTARIA SEFIC/MINC Nº 742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
Cidade/UF: Santos / SP
CNPJ: 13.483.286/0001-55
Valor total aprovado: R$ 2.106.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.000.000,00
Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 42738-1
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 702-E, de 01/12/2023
23-1102 MUNDO OFFROAD
Processo: 01416.012395/2023-79
Proponente: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA
Cidade/UF: Santos / SP
CNPJ: 13.483.286/0001-55
Valor total aprovado: R$ 948.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 900.000,00
Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 42739-X
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 703-E, de 01/12/2023
23-1103 EDUCAÇÃO STEAM
Processo: 01416.012396/2023-13
Proponente: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA
Cidade/UF: Santos / SP
CNPJ: 13.483.286/0001-55
Valor total aprovado: R$ 411.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 390.000,00
Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 42740-3
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 704-E, de 01/12/2023
23-1105 CAFÉ
Processo: 01416.012437/2023-71
Proponente: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA
Cidade/UF: Santos / SP
CNPJ: 13.483.286/0001-55
Valor total aprovado: R$ 411.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 390.000,00
Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 42742-X
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 706-E, de 01/12/2023
23-1106 BRASIL E ISRAEL
Processo: 01416.012405/2023-76
Proponente: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA
Cidade/UF: Santos / SP
CNPJ: 13.483.286/0001-55
Valor total aprovado: R$ 948.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 900.000,00
Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 42743-8
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 707-E, de 01/12/2023
23-1107 LITORAL BRASILEIRO
Processo: 01416.012646/2023-15
Proponente: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA
Cidade/UF: Santos / SP
CNPJ: 13.483.286/0001-55
Valor total aprovado: R$ 516.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 490.000,00
Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 42744-6
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 708-E, de 01/12/2023
23-1108 ÁGUA LIMPA E SANEAMENTO BÁSICO (TEMPORADA 2)
Processo: 01416.012773/2023-14
Proponente: PRODUTORA BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA LTDA
Cidade/UF: Santos / SP
CNPJ: 13.483.286/0001-55
Valor total aprovado: R$ 1.579.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.500.000,00
Banco: 001 - agência: 3146-1 conta corrente: 42745-4
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 709-E, de 01/12/2023
23-1109 AS TRÊS SENHORAS DO TEMPO
Processo: 01416.007404/2023-18
Proponente: GULLANE ENTRETENIMENTO SA
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 01.378.559/0001-12
Valor total aprovado: R$ 8.100.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.000.000,00
Banco: 001 - agência: 3333-2 conta corrente: 5979-X
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 3333-2 conta corrente: 5980-3
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 695-E, de 01/12/2023
23-1110 JUDEUS NO BRASIL
Processo: 01416.011997/2023-17
Proponente: MINOTAURO PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA ME
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 08.991.166/0001-29
Valor total aprovado: R$ 4.220.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 4.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4078-9 conta corrente: 29152-8
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 669-E, de 24/11/2023
Art. 2º Aprovar o projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada
a captar recursos nos termos da legislação indicada, e cujo prazo de captação se encerra
em 31/12/2027.
23-1104 ALTA ESTIMA - 3ª TEMPORADA
Processo: 01416.009853/2023-92
Proponente: INFFINITO ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÕES LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 13.188.290/0001-90
Valor total aprovado: R$ 3.157.894,74
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº 8.685/93: R$ 1.269.052,31
Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28481-5
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.730.947,69
Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28482-3
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 705-E, de 01/12/2023
Art. 3º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA
DIRETORIA COLEGIADA
competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização
específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes
públicos, ou entre entes privados.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 13. .................................................................................................................
§ 3º No caso de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, o Comitê
de Segurança de Informação e Comunicação - CSIC também deve ser acionado, a fim de
avaliar se a ocorrência acarreta risco ou dano aos titulares de dados pessoais.
§ 4º Todos os eventos ou incidentes de segurança de informação avaliados
como de alto impacto ou alto risco à imagem da instituição devem ser comunicados à
Diretoria Colegiada." (NR)
Art. 3º A Seção IV do Capítulo V da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 117,
de 2021, passa a vigorar acrescida do respectivo artigo:
"Art. 13-A. No caso da ocorrência de incidentes de segurança que envolvam
dados pessoais com indicação de riscos ou danos relevantes aos titulares, é obrigatória sua
comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e os titulares dos dados,
no prazo de até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato.
§ 1º São considerados incidentes capazes de causar risco ou dano relevante
aqueles que possam causar aos titulares danos materiais ou morais, expô-los a situações
de discriminação ou de roubo de identidade, especialmente se envolverem dados em larga
escala, sensíveis e de grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes ou idosos.
§ 2º A comunicação do incidente à autoridade nacional deve ser realizada pelo
encarregado pelo tratamento de dados pessoais, através de formulário próprio, conforme
orientação específica da ANPD.
§ 3º A comunicação aos titulares deve ser realizada de forma individual, sempre
que possível.
§ 4º Caso não seja possível identificar individualmente os titulares afetados pela
natureza do incidente, devem ser comunicados todos os presentes na base de dados
comprometida.
§ 5º No caso de incidentes de segurança que envolvam o tratamento de dados
pessoais pelo operador, é obrigatória a imediata comunicação da ocorrência à ANCINE.
§ 6º A obrigação de notificação de que trata o § 5º deve constar de cláusulas
contratuais, conforme a Instrução Normativa SGD/ME n.º 31, de 23 de março de 2021."
Art. 4º O Capítulo V da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 117, de 2021,
passa a vigorar acrescido da Seção XI e respectivos artigos:
"Seção XI
Compartilhamento de dados pessoais
Art. 27-A. O compartilhamento de dados pessoais será realizado quando
estritamente necessário à finalidade específica pretendida, inclusive com órgãos públicos
em ações de política pública, ou em ações de órgãos de controle ou judiciais, para a
realização de estudos por órgãos de pesquisa, ou, excepcionalmente, com entidades
privadas, quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos,
convênios ou instrumentos congêneres, bem como objetivando a prevenção de fraudes e
irregularidades.
Art. 27-B. O compartilhamento de dados pessoais deve observar os seguintes
requisitos:
I - formalização e registro: o uso compartilhado de dados pessoais deve ser
formalizado, em processo administrativo, com a devida ciência do encarregado pelo
tratamento de dados pessoais, no qual conste a análise técnica e jurídica que exponha a
motivação para a realização do compartilhamento e a sua aderência à legislação em vigor,
devendo ser firmado um contrato, convênio ou instrumento congênere, no caso de
compartilhamento frequente;
II - objeto: os dados pessoais compartilhados devem ser descritos de forma
objetiva e detalhada, limitando-se ao que for estritamente necessário ao tratamento;
III - finalidade: deve ser específica, com a indicação precisa de qual atribuição
legal será cumprida mediante o compartilhamento, e com a avaliação da compatibilidade
entre a finalidade original do tratamento e a finalidade do compartilhamento;
IV - base legal: deve ser indicada a base legal para o compartilhamento;
V - duração do tratamento: deve ser especificada a duração do uso
compartilhado dos dados, de acordo com os prazos previstos na lei e nas normas
específicas que regem a gestão documental, e a possibilidade de conservação, ou a
necessidade de eliminação dos dados pessoais após o término do tratamento;
VI - transparência e direito dos titulares: todas as operações de
compartilhamento de dados pessoais devem constar da página eletrônica da ANCINE, nos
termos do inciso I do art. 23 da Lei n.º 13.709, de 2018; e
VII - prevenção e segurança: os dados pessoais compartilhados devem ser
mantidos em ambiente controlado e seguro, garantindo sempre que possível, a
anonimização ou pseudonimização, bem como os devidos padrões éticos, a
confidencialidade e o sigilo, visando o atendimento à estrita finalidade específica
pretendida.
§ 1º O compartilhamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a
realização de estudos por órgão de pesquisa deverá ser realizado sempre em conformidade
com a Lei n.º 13.709, de 2018, com a legislação correlata em vigor e com as normas e
diretrizes editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
§ 2º No caso de compartilhamento de dados pessoais entre a ANCINE e um
operador, o instrumento contratual que rege tal tratamento deve detalhar as instruções e
as condições a serem observadas pelo operador, conforme art. 39 da Lei n.º 13.709, de
2018, exigindo da contratada, quando aplicável, a elaboração de Relatório de Impacto à
Proteção de Dados Pessoais - RIPD."
Art. 5º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEX BRAGA
Diretor-Presidente