PORTARIA SECEX Nº 286, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 5 de 5)

222. Independentemente de tal informação, cabe esclarecer que o objeto
deste procedimento especial de verificação de origem não preferencial é comprovar a
origem do produto e não a veracidade dos documentos de exportação da mercadoria,
inclusive porque o DEINT trabalha por amostragem, vide a quantidade de dados
auditados.
223. No que se refere ao argumento da TR Comercial Atacadista LTDA. de que,
durante a verificação in loco, foi constatada a "regularidade dos aspectos contábeis-
financeiros inerentes à compra de insumos e vendas de produtos no mercado interno e
externo apresentados pela fornecedora", de fato, tal conclusão está exposta no Relatório
Preliminar. No entanto, conforme mencionado anteriormente, a verificação dos
documentos contábeis é apenas uma etapa da visita técnica.
224. Ora, se apenas a verificação documental fosse suficiente para comprovar
a origem do produto, não haveria necessidade de se designar uma equipe verificadora
para viajar à Malásia para visitar a planta fabril da empresa, utilizando recursos públicos.
Logo, a análise documental por si só não é condição suficiente para a comprovação de
origem do produto objeto deste procedimento especial.
225. Sobre os argumentos apresentados pela TR Comercial Atacadista LTDA. a
respeito da produção de canecas de outras cores e formatos, além das canecas brancas,
cabe esclarecer que, ainda que tenha apresentado documentos que comprovassem a
compra de glaze e tinta, a empresa Modal Gagasan Plt. não demonstrou a capacidade de
produzir tais produtos. Ou seja, durante a visita não se verificou a existência de moldes
em diferentes formatos, tampouco tintas de outras cores.
226. Convém lembrar, mais uma vez, que a empresa Modal Gagasan Plt. foi
previamente comunicada da verificação in loco, tendo sido informada, com detalhes, que
o principal objetivo da visita à fábrica seria conhecer o processo produtivo para
comprovar a efetiva produção de objetos de louça. Ou seja, em que pese a apresentação
de documentos e verificação de dados contábeis, era fundamental que a empresa
produtora/ exportadora comprovasse que, de fato, produz objetos de louça em
quantidade compatível com seus dados de exportação. Isso não foi comprovado,
conforme consta no Relatório Preliminar.
227. Os argumentos acima valem também para a justificativa apresentada pela
empresa exportadora de que "em razão da visita técnica da equipe brasileira e considerando
questões laborais e de higiene, a empresa havia optado por não ter produção nos dias da
visita". Vale lembrar, ainda, o exposto no parágrafo 99 do Relatório nº 3/2023:
99. Cabe mencionar que, por ocasião do agendamento da visita técnica da
equipe brasileira à empresa, a Modal solicitou um adiamento da visita técnica, alegando
que a fábrica estava em sua capacidade máxima de produção, tendo em vista a
proximidade do Natal, época em que as vendas aumentam.
228. Ora, se a demanda da empresa aumenta por ocasião da proximidade do
Natal a ponto de quase inviabilizar a visita da equipe técnica do DEINT no mês de
setembro de 2023, por que a produção diária da empresa caiu cerca de 70%, chegando
a zero no primeiro dia de visita? Isso não seria possível sem provocar atrasos na
produção, supostamente, sobrecarregada por pedidos de final de ano. Pela quantidade de
funcionários, maquinário quebrado e inexistência de estoque não parecia haver uma alta
demanda de produção, mesmo sem a realização da visita técnica.
229. Sobre o comentário apresentado pela TR Comercial Atacadista LTDA. de
que a conclusão alcançada pelo DEINT sobre a capacidade produtiva não seria razoável,
uma vez que uma das máquinas de moldagem estava quebrada, convém ressaltar a
análise sobre a capacidade produtiva da empresa investigada, exposta entre os parágrafos
92 e 101 do Relatório Preliminar no 3/2023, que consideraram não somente a máquina
de moldagem, mas também a capacidade produtiva dos fornos, frente aos números de
produção apresentados.
230. Em relação ao comentário da TR Comercial Atacadista LTDA. de que "a
ausência de controle de produtos no decorrer do processo produtivo, ou de estoques de
matéria prima e de produtos finais não se revela como indicativo suficientemente capaz
de invalidar a capacidade produtiva da empresa", destaca-se a concordância do DEINT
com tal observação.
231. Nesse sentido, vale lembrar o exposto no art. 15 da Portaria SECEX nº 87,
de 31 de março de 2021, que a realização de verificação in loco tem por objetivo
"...examinar o processo produtivo e as instalações utilizadas na fabricação do produto,
bem como comprovar, por meio de documentos oficiais da empresa, as informações
fornecidas no âmbito do procedimento especial." Sendo assim, a deficiência de controles
internos por parte da empresa exportadora não é, isoladamente, condição suficiente para
invalidar a capacidade produtiva da empresa. Porém, as conclusões alcançadas pelo
Relatório Preliminar tiveram por base um conjunto de fatores analisados exaustivamente
pela equipe técnica do DEINT, e não somente a ausência de controle de produção.
13. DA CONCLUSÃO FINAL
232. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta as informações
trazidas aos autos na fase de instrução do processo, conclui-se, com base no art. 34 da
Lei nº 12.546, de 2011, que o produto objetos de louça para mesa, classificados nos
subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM), cuja empresa produtora informada é a MODAL GAGASAN PLT, não é
originário da Malásia, tendo como origem determinada a República Popular da China,
única origem com direito antidumping aplicado.