PORTARIA MTUR Nº 41, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

PORTARIA MTUR Nº 41, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Altera a Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro
de 2020 que aprova as normas gerais e critérios de
aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo
- Novo Fungetur, em operações de financiamento.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal , e tendo em vista
o disposto no art. 48, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos arts.
18 e 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"OBJETIVO: .............................................................................................................
2................................................................................................................................
..................................................................................................................................
g.2) carência: Até 48 meses."
..................................................................................................................................
OBJETIVO: ...............................................................................................................
3................................................................................................................................
..................................................................................................................................
f.1) amortização: até 120 meses;
f.2) carência: até 24 meses;
f.3) amortização para as regiões Norte e Nordeste: até 6 meses a mais do
prazo disposto em f.1; e
f.4) carência para as regiões Norte e Nordeste: até 6 meses a mais do prazo
disposto em f.2; e"
........................................................................................................................(NR)".
Art. 2º Ficam revogados:
I - o art. 1º da Portaria MTur nº 18, de 04 de julho de 2023, na parte que
altera o Anexo II, Objetivo 2, inciso g.2 da Portaria MTUR nº 666, de 2020; e
II - o art. 2º da Portaria MTur nº 51, de 8 de novembro de 2022, na parte que
altera o Anexo II, Objetivo 3, incisos f.1, f.2., f.3 e f.4 da Portaria MTUR nº 666, de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 14 de dezembro de 2023.
CELSO SABINO
(*)Portaria republicada por ter saído, no DOU de 7-12-2023, seção 1, página 158, com
incorreção no original.
Banco Central do Brasil
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
Processos Administrativos Sancionadores
Processos incluídos na pauta da 83ª Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) marcada para realizar-se em 13 de
dezembro de 2023, por videoconferência, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos),
facultada às partes interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na
forma em que foram intimados, a participação remota ou mediante comparecimento à
sede do Coaf, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31,
Lotes 1A/1B, 2º andar do Edifício Universidade Banco Central (UniBC) - CEP 70200-002 -
Brasília/DF:
1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100400/2020-85
LC Factoring Fernandópolis Eireli, CNPJ 03.484.728/0001-24; e
Luis Carlos Rodrigues, CPF 045.***.***-07.
Relator: Raniere Rocha Lins
Procurador: Rubens Leandro de Paula - OAB/SP nº 124.814
2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.10445/2020-50
Nic Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 01.546.912/0001-26;
Nilson Simplício de Moura, CPF 991.***.***-72;
Sergio Aparecido Pretto, CPF 675.***.***-91; e
Priscila de Moura Habiro Biasotto, CPF 228.***.***-43.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: Roberson Thomaz - OAB/SP nº 167.902
3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100455/2020-95
Hayasa Comércio e Serviços de Automóveis Ltda, CNPJ 02.913.365/0001-32; e
Raimundo Dinis Borges, CPF 784.***.***-00.
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
Procuradora: Aline Aparecida Barros Melo - OAB/RJ nº 148.251
4) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100516/2021-03
CCCS Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 07.232.629/0001-06;
Evandro Azevedo Júnior, CPF 180.***.***-87;
Neuza Maria Michiko Yamada, CPF 158.***.***-06;
Junichiro Yamada, CPF 002.***.***-87; e
Hiroshi Yamada, CPF 000.***.***-72.
Relator: Guilherme Sganserla Torres
Procuradores: José Luis Dias da Silva - OAB/SP nº 119.848 e Antônio Araújo de
Oliveira Júnior - OAB/PA n.º 14.279.
5) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100520/2021-63
GIA Comércio de Relógios, Joias e Artigos para Presente Ltda., CNPJ
15.788.365/0001-08;
Jânio José Barbosa, CPF 082.***.***-95; e
Rafael Maisto, CPF 099.***.***-33.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: Leonard Batista - OAB/SP nº 260.186
6) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100521/2021-16
RAJ Comércio de Relógios, Joias e Artigos para Presente, CNPJ 15.838.052/0001-09;
Jânio José Barbosa, CPF 082.***.***-95; e
Rafael Maisto, CPF 099.***.***-33.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: Leonard Batista - OAB/SP nº 260.186
7) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100654/2022-65
Simplifique Factoring Fomento Comercial Ltda., CNPJ 26.766.226/0001-91; e
Roberto Mendonça Maia, CPF 634.***.***-72.
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
Procurador: não constituído nos autos
8) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100658/2022-43
Santapaula Factoring Ltda., CNPJ 11.881.280/0001-00; e
Luis Paulo Pereira, CPF 105.***.***-44.
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
Procurador: não constituído nos autos
9) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100660/2022-12
Reis Factoring Ltda., CNPJ 36.752.830/0001-12; e
Paulo Cesar de Andrade Reis, CPF 102.***.***-25.
Relator: Gustavo da Silva Dias
Procurador: não constituído nos autos
10) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100692/2022-18
Scochi & Fortes Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 00.027.446/0001-00;
Luiz Carlos Fortes, CPF 040.***.***-09; e
Mari Jane Scochi Fortes, CPF 159.***.***-03.
Relator: Sergio Djundi Taniguchi
Procurador: não constituído nos autos
11) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100695/2022-51
Contatto Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 19.870.825/0001-95;
Wellyngton Pereira da Costa, CPF 039.***.***-70; e
Milton José Ferreira Paes Farias, CPF 850.***.***-72.
Relator: Nelson Alves de Aguiar Júnior
Procurador: não constituído nos autos
Brasília, 6 de dezembro de 2023.
RAFAEL BEZERRA XIMENES DE VASCONCELOS
Presidente do Conselho
Substituto