PORTARIA GAB/SE Nº 266, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GAB/SE Nº 266, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação
de contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de
janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no
Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº
7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à
Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belém.
CNPJ: 04.975.561/0001-67.
Município/UF: Belém/PA.
Título do projeto: "Ir além: Ampliação dos atendimentos em habilitação e
reabilitação no Centro de Atendimento Multidisciplinar de Saúde da APAE Belém".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde (SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.023081/2018-84.
Período analisado: Exercício 2020.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 518/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0036690730).
Resultado: APROVADA COM RESSALVAS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELTON BERNARDO BANDEIRA DE MELO