PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 29 de 33)

11.14. OPERAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA E SUPERVISÃO
a)Deverá haver a bordo um número suficiente de pessoas com capacitação
necessária para reunir e dar assistência aos demais tripulantes da embarcação.
b)Deverá haver a bordo um número suficiente de tripulantes, que poderá ser
constituído por oficiais de náutica ou outras pessoas capacitadas, para manobrar as
embarcações de sobrevivência e os dispositivos de lançamento n'água necessários para
que todos os tripulantes e passageiros possam abandonar o navio.
c)Uma pessoa capacitada, de preferência um oficial de náutica, deverá ser
encarregada de cada embarcação de sobrevivência a ser usada. Também deverá ser
nomeado um patrão suplente no caso das embarcações salva-vidas.
d)A pessoa encarregada de uma embarcação de sobrevivência deverá ter uma
relação de seus tripulantes e deverá assegurar-se de que esses tripulantes sob suas ordens
estejam familiarizados com suas obrigações. Nas embarcações salva-vidas, o patrão
suplente também terá uma relação da tripulação de sua embarcação.
e)Para toda embarcação de sobrevivência a motor deverá ser designada uma
pessoa que saiba fazer funcionar o motor e efetuar pequenos ajustes.
f)O Comandante do navio deverá assegurar-se de que as pessoas mencionadas
nas alíneas a), b) e c) acima sejam eqüitativamente distribuídas entre as embarcações de
sobrevivência do navio.
SEÇÃO III
REQUISITOS ADICIONAIS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
11.15. APLICAÇÂO
Estabelecer os requisitos operacionais para o transporte regular de
passageiros.
11.16. INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS
a)As embarcações deverão ter, em locais visíveis ao público, placas
indicando:
I)Os limites máximos de carga e de passageiros por convés;
II)Local de guarda dos coletes salva-vidas;
III)Localização das saídas de emergência;
IV)Telefone da empresa responsável pela embarcação;
V)Telefone da CP, DL ou AG da área de jurisdição;
VI)Endereço eletrônico da Ouvidoria (Fale Conosco) da CP, DL ou AG da área
de jurisdição;
VII)Placa que estimule a denúncia de práticas ilegais, conforme o modelo da
Figura 11.1, onde deverá ser exibido o número do telefone com DDD e o endereço
eletrônico (e-mail) da Capitania, Delegacia ou Agência (CDA responsável) da respectiva
Jurisdição; e 1_MD_07_054
VIII)Deverão também ser fixados avisos nas embarcações empregadas no
transporte de passageiros e de cargas, com resumo do Art. 261 do Código Penal,
número telefônico para a realização de denúncia, incentivando a delação e ressaltando
a garantia do anonimato do denunciante, conforme Figura 11.2.
1_MD_07_055
b)A concessionária deverá fixar em local visível ao público, junto aos pontos
de embarque, os horários regulares de embarque.
11.17. DEVERES DO CONCESSIONÁRIO
11.17.1. Caberá ao concessionário, na qualidade de armador ou proprietário
da embarcação:
a)A observância destas normas bem como a implementação de outras
medidas de segurança que se fizerem necessárias;
b)Comunicar imediatamente à CP, DL ou AG com jurisdição sobre a área, a
ocorrência de acidentes e fatos da navegação;
c)Estabelecer controle de embarque de passageiros, em função da lotação
da embarcação;
d)Assegurar o uso de uniformes estabelecido pela empresa para os tripulantes; e
e)Promover contínuo adestramento para as tripulações quanto à condução,
amarração, fundeio, distribuição dos veículos a bordo, combate a incêndio e faina de
abandono e demais situações de emergência. Este adestramento deverá estar previsto
em programas e sua execução documentada por meio de registro. Cópia desses
programas deverão ser mantidos a bordo.
11.18. PROCEDIMENTOS DE TREINAMENTO E DIVULGAÇÃO DE INSTRUÇÕES
DE SEGURANÇA
a)Treinamento:
Os tripulantes deverão receber treinamento dos procedimentos para
sobrevivência por meio de exercícios de abandono e de incêndio. Esses exercícios
deverão ser conduzidos de tal modo que todos participem pelo menos uma vez por
mês.
Nas embarcações com AB maior que 20 a realização dos exercício deverá
ser registrada em documento próprio, mantido arquivado a bordo.
Os exercícios deverão ser conduzidos de modo a assegurar que toda a
tripulação esteja ciente das suas estações de emergência e estejam capacitadas para
executar corretamente as ações que lhes forem atribuídas nos postos de emergência,
nos seguintes eventos:
-incêndio a bordo;
-abalroamento;
-colisão;
-navegação em baixa visibilidade;
-homem ao mar; e
-abandono da embarcação.
Os exercícios deverão ser conduzidos como se a situação de emergência
fosse real e deverão demonstrar que os equipamentos e sistemas estão em bom
estado e prontos para serem utilizados.
b)Divulgação de Instruções de Segurança:
Os proprietários, armadores ou seus representantes legais deverão, a bordo
de suas embarcações, disseminar a todos os passageiros instruções de segurança
observando o contido no Anexo 11-A.
11.19. MATERIAL DE SALVATAGEM E PRIMEIROS SOCORROS
a)Todo material de salvatagem deverá ser armazenado em local de fácil
acesso, devidamente sinalizado, próximo ao usuário, onde deverão ser dispostas
instruções para o uso do colete salva-vidas. Em nenhuma hipótese os coletes poderão
ficar acondicionados em armários ou compartimentos fechados;
b)Quanto ao posicionamento dos coletes salva vidas, estes deverão estar em
locais de fácil acesso e devidamente sinalizados. Para os passageiros que viajam
sentados, recomenda-se posicionar abaixo do assento. Para os demais passageiros, os
coletes podem ser posicionados no teto, desde que haja facilidade de retirada, sem a
necessidade de auxílio externo, ou em prateleiras/estantes abertas, de fácil acesso;
c)Nas embarcações dotadas de balsas salva-vidas deverão ser dispostas
informações sobre suas capacidades e posicionamento. Estes equipamentos deverão
estar estivados de modo a flutuarem livremente em caso de naufrágio.
d)A dotação de material de salvatagem e primeiros socorros deve atender
o previsto no Capítulo 4 destas normas.
CAPÍTULO 12
REGISTROS OPERACIONAIS
SEÇÃO I
DIÁRIO DE NAVEGAÇÃO
12.1. GENERALIDADES
a)Finalidade - o Diário de Navegação é o livro destinado ao registro de
todas as informações e dados relativos à navegação, inclusive derrotas, passagem de
Comando, acontecimentos extraordinários e danos ou acidentes ocorridos a bordo com
a embarcação, seus equipamentos, pertences, cargas, tripulantes ou passageiros. O
modelo do Diário de Navegação consta do Anexo 12-A.
b)Abrangência - o Diário de Navegação deverá ser escriturado nas
embarcações classificadas como longo curso, cabotagem e apoio marítimo.
c)Composição - o modelo do Diário de Navegação consta do Anexo 12-A,
sendo composto de:
I)uma capa dura encadernada;
II)uma página referente aos Termos de Autorização e Rubrica, em cujo verso
serão preenchidos os dados e características da embarcação;
III)pelas folhas para os registros e página final destinada à Autenticação de
Rubrica e Termo de Encerramento; e
IV)o interior do livro conterá duzentas e vinte e três (223) folhas,
numeradas e rubricadas, iniciando pela folha par no 2. Os versos das folhas não são
numerados.
d)Fiscalização - a DPC, as CP, DL ou Ag ou qualquer autoridade competente
poderão, a qualquer momento, solicitar o Diário de Navegação para verificação e
conhecimento dos dados registrados.
12.2. REQUISITOS TÉCNICOS
a)Responsabilidades - o Comandante é o responsável pelo exato
cumprimento destas Normas, sendo dever do Oficial de Náutica de Serviço escriturar
o Diário de Navegação de modo objetivo e correto, obedecendo às normas
estabelecidas e lançando os assentamentos determinados pelo Comandante.
Compete, ainda, ao Oficial de Náutica de serviço, atuar como escrivão dos
termos sobre acidentes ou fatos da navegação, ou incidentes ocorridos no período em
que foi oficial de quarto, registrando-os no Diário de Navegação.
Os registros feitos no Diário de Navegação têm caráter oficial, sendo o
signatário responsável por qualquer falsidade ou omissão de dados.
b)Autenticação - os Termos de Autorização e Autenticação de Rubrica serão
preenchidos a bordo, mediante determinação do Comandante que designará o oficial
escrivão.
c)Termos de Abertura e Encerramento - os Termos de Abertura e de
Encerramento destinam-se a registrar as datas (hora, dia, mês e ano) do início e fim
da escrituração do Diário e contém impressos, respectivamente, na primeira e última
página, os dados a serem preenchidos a bordo, na ocasião devida, por ordem do
Comandante.
d)Arquivamento - após o seu encerramento, o Diário de Navegação será
mantido a bordo, durante dois 2 (dois) anos, à disposição das autoridades
fiscalizadoras e, findo esse prazo, deverá ser encaminhado à Empresa para
arquivamento durante 5 (cinco) anos.
e)Escrituração - o verso da folha no 1 contém claros para preenchimento
dos dados mais importantes e das características da embarcação abrangendo estrutura,
equipamentos de navegação, de máquinas e de segurança.
Não serão permitidas rasuras de qualquer natureza, devendo o erro ser
corrigido usando-se a palavra "digo", entre vírgulas, imediatamente após a expressão
errada, seguida da expressão correta.
Em toda a escrituração do Diário de Navegação será sempre adotada a hora
legal, que deve ser escrita com quatro algarismos, para caracterizá-la.
I)Escrituração nos Portos
Nos portos (fundeado, atracado ou docado em seco), as colunas referentes
à navegação, assim como os campos destinados às sondagens e dados do meio dia,
não serão preenchidos, devendo ser canceladas com um traço em diagonal. As colunas
destinadas às observações meteorológicas, entretanto, continuarão a ser escrituradas
de quatro em quatro horas, na linha correspondente à última hora do quarto,
enquanto for adotado o regime de quarto. Nas mesmas circunstâncias, os campos
inferiores, relativos à navegação, só deverão ser cancelados quando a embarcação se
encontrar no porto ao meio-dia, hora do seu preenchimento.
As folhas reservadas ao registro das ocorrências durante o serviço poderão,
nas estadias prolongadas, serem aproveitadas para a escrituração de vários dias, caso
em que conterão as informações meteorológicas.
Quando as folhas não forem suficientes para a escrituração das ocorrências
diárias, deverá ser cancelada a folha seguinte, prosseguindo a escrita na folha
subsequente.
II)Escrituração por Serviço
A escrituração por serviço deverá indicar: 1_MD_07_056
III)Término do Serviço
Ao término do serviço, fazer constar a hora citando o embarque ou não de
mar, estanqueidade dos porões, luzes (se for o caso) e as anotações necessárias ao
preenchimento do Mapa Diário (espelho), de acordo com os recursos instrumentais da
embarcação. Declarar em seguida: "Sem mais ocorrências a registrar passo o serviço ao
Sr. (nome, categoria e função a bordo)" apondo, em seguida, a sua assinatura, categoria
e função a bordo e inutilizando com um traço o restante da linha quando for o caso.
IV)Encerramento
Após o encerramento da escrituração do serviço, caso exista fato novo a
registrar, será usada a expressão "Em tempo", anotando a seguir a alteração e apondo
novamente a assinatura, categoria e função a bordo.
f)Registros Diários - o registro diário dos principais elementos de navegação
deverá ser efetuado, no mínimo de quatro em quatro horas, nos serviços de quarto de
zero hora até vinte e quatro horas. O preenchimento dos campos referentes a dados
meteorológicos obedecerá ao critério e simbologia adotados pelo "Manual do Observador
Meteorológico", publicação da Diretoria de Hidrografia e Navegação da Marinha do Brasil
e os demais campos são auto-explicativos.
g)Registro de Ocorrências - deverá ser efetuado o registro das ocorrências da
navegação, administrativas, operacionais e de rotina, incluindo as observações
meteorológicas e, ainda, as transcrições de laudos de inspeção ou vistorias, textos de
relatórios, termos, comunicações, notas e todas as ocorrências de caráter importante que,
a critério do Comandante, devam constar do Diário de Navegação.
Todas as ocorrências deverão ser registradas de forma objetiva, em ordem
cronológica, e com todos os detalhes necessários e suficientes ao perfeito entendimento,
tendo em vista a legislação que dispõe sobre a apuração da responsabilidade por fatos e
acidentes de navegação.
Quando, em decorrência de sinistro, o Diário de Navegação for perdido, o
Comandante lavrará em terra os termos competentes em outro livro adquirido para esse fim.
h)Informatização - os navios poderão utilizar o computador para confecção do
Diário de Navegação.
Para que sejam preservados os aspectos de fiscalização e controle, referentes
à segurança da navegação, por ocasião da assinatura, no encerramento do Quarto de
Serviço, deverá ser registrada a data-hora deste evento, de forma inviolável, a fim de não
permitir que sejam feitas alterações desses dados no computador.
i)Verificação Diária - caberá ao Oficial de Náutica, previamente designado,
verificar, diariamente, a correta escrituração do Diário de Navegação e encaminhá-lo,
após examinado, para a rubrica do Comandante.
Nos navios de cabotagem ou naqueles em que não exista Oficial de Náutica,
os próprios Mestres serão os encarregados da escrituração do Diário de Navegação.
j)Linguagem e Idioma Empregados - o Diário de Navegação deverá ser escrito
em linguagem correta, no idioma nacional, salvo quando houver necessidade de
transcrever alguma nota em língua estrangeira.
SEÇÃO II
DIÁRIO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES
12.3. GENERALIDADES
a) Diário do Serviço de Comunicações - é o livro destinado ao registro de
todas as informações, ocorrências e dados relativos ao serviço rádio a bordo de uma
embarcação mercante, para resguardo da vida humana no mar, conforme prevê a
Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS).
b)Abrangência - o Diário do Serviço de Comunicações deverá ser escriturado
nas embarcações classificadas como Longo Curso, Cabotagem e Apoio Marítimo.
c)Características - o modelo do Diário de Comunicações, que deverá conter
duzentos e vinte e três (223) folhas numeradas, consta do Anexo 12-B, sendo composto de:
I)capa dura, 33 x 23 cm, cor verde;
II)folha Termo de Abertura e Rubrica, no 1;
III)folha Principais Características, no 2;
IV)folhas "Registros Diários", numeradas de sete até sete números crescentes,
a partir do no 3 e intercalados pelas folhas "Registros Semanais" (03 a 09, 11 a 17 e,
sucessivamente, até 201);
V)folhas "Registros Semanais", numeradas de oito em oito números, a partir
do no 10 (10, 18, 26 e, sucessivamente, até 202);
VI)folhas complementares, numeradas de 203 a 222;
VII)folha "Autenticação de Rubrica e Termo de Encerramento", número 223; e
VIII)os versos das folhas não são numerados.
d)Fiscalização - a DPC, as CP, DL ou Ag ou qualquer autoridade competente
poderá, a qualquer momento, solicitar o Diário do Serviço de Comunicações para
verificação e conhecimento dos dados registrados.
12.4. REQUISITOS TÉCNICOS
a)Responsabilidades:
O Comandante é o responsável pelo exato cumprimento destas Normas, sendo
dever do oficial de Radiocomunicações, ou quem lhe fizer as vezes, escriturar o Diário do
Serviço de Comunicações.
O Encarregado da Estação Rádio será o Encarregado do Diário, devendo
acompanhar e verificar sua correta escrituração e apresentar o livro, diariamente, para
rubrica do Comandante.
Os registros feitos no Diário do Serviço de Comunicações têm caráter oficial,
sendo o signatário responsável por qualquer falsidade ou omissão de dados.
b)Autenticação:
Os Termos de Autorização e Autenticação de Rubrica serão preenchidos a
bordo, mediante determinação do Comandante, que designará o oficial Escrivão.
c)Termos de Abertura e Encerramento:
Os Termos de Abertura e Encerramento destinam-se a registrar as datas (hora,
dia, mês e ano) do início e fim da escrituração do Diário e contêm impressos,
respectivamente, na primeira e última página, os dados a serem preenchidos a bordo, na
ocasião devida, por ordem do Comandante.
d)Arquivamento:
Após o seu encerramento, o Diário do Serviço de Comunicações será mantido
a bordo, durante dois (2) anos, à disposição das autoridades fiscalizadoras e, findo esse
prazo, deverá ser encaminhado à Empresa para arquivamento durante cinco (5) anos.
e)Escrituração:
I)A escrituração do Diário, em viagem ou no porto, será feita utilizando-se
uma folha para cada dia. Em viagem, serão preenchidas todas as colunas e itens,
comunicações relativas ao tráfego de socorro, mensagens SHIP e TR, comunicações de
urgência e segurança e as realizadas entre navio e as estações costeiras ou móveis,
incidentes durante o serviço e os sinais ouvidos de chamada, tráfego de alarme, socorro,
urgência e segurança, mesmo que o navio não tenha participação nos mesmos. Deverão
ser anotadas também as horas em que foi conectado e desconectado o auto-alarme e a
força e intensidade dos sinais.
Nos portos deverão constar as ocorrências de manutenção, reparos, alterações
em equipamentos ou freqüências, vistorias nacionais ou estrangeiras, recepção "NX"
(Aviso aos Navegantes) ou "WX" (Previsão do Tempo), sendo cancelados com um traço
diagonal os espaços não utilizados na escrituração.
II)As horas anotadas no Diário serão sempre GMT (hora média Greenwich).
III)Informatização.
Os navios poderão utilizar o computador para confecção do Diário do Serviço
de Comunicações.
SEÇÃO III
DIÁRIO DE MÁQUINAS
12.5. GENERALIDADES
O Diário de máquinas deverá conter informações relevantes sobre a
operacionalidade das máquinas principais, auxiliares, de emergência, dos equipamentos
elétricos, hidráulicos e pneumáticos, incluindo os controles do sistema de automação das
máquinas e equipamentos em geral e pressão e temperatura dos diversos fluidos (quando
aplicável) utilizados nos sistemas, bem como dos vasos de pressão, de modo a permitir
o endosso ou renovação dos certificados ou outro(s) documento(s) pertinente(s), previstos
nas NORMAM ou nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil.
O Diário deverá conter, também, os registros de todas as manobras efetuadas
ou em execução e qualquer anormalidade encontrada e/ou ocorrida nos equipamentos
e/ou manobras efetuadas durante o quarto de serviço.
12.6. INFORMATIZAÇÃO
Poderão ser aceitos meios magnéticos de registro e arquivo das informações
mencionadas no artigo anterior.
SEÇÃO IV
LIVRO DE REGISTRO DE ÓLEO
12.7. PARTE I - OPERAÇÕES NO ESPAÇO DE MÁQUINAS
Todas as embarcações de carga, que não petroleiros, e todas as embarcações
de passageiros com arqueação bruta (AB) maior ou igual a 400, cujas presentes normas
se aplicam e se enquadrem nas regras contidas no Anexo I da Convenção MARPOL73/78
e suas emendas em vigor, deverão registrar as informações prescritas na Convenção
relativas às descargas de misturas oleosas do espaço de máquinas no meio aquático.
12.8. PARTE II - OPERAÇÕES DE CARGA/LASTRO
Todos as embarcações que transportem óleo cru e/ou seus derivados com AB
maior ou igual a 150, cujas presentes normas se aplicam e se enquadrem nas regras
contidas no Anexo I da Convenção MARPOL 73/78 e suas emendas em vigor, deverão
registrar as informações prescritas na Convenção relativas às descargas de resíduos
oleosos resultantes de limpeza dos tanques e descarga de misturas oleosas do espaço de
máquinas, incluindo praça de bombas, no meio aquático.
CAPÍTULO 13
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS
POR POLUIÇÃO POR ÓLEO
13.1. PROPÓSITO
Estabelecer procedimentos para a tramitação dos expedientes de solicitação e
emissão do Certificado de Responsabilidade Civil, atestando que o navio possui seguro ou
outra garantia financeira válida, de acordo com as disposições da Convenção Internacional
sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969,
aprovada pelo Decreto Legislativo no 74, de 1976, e promulgada pelo Decreto no 79.437
de 1977.
13.2. APLICAÇÃO
Aplicam-se as presentes regras a todo navio registrado em Estado contratante
e que transporte mais de 2.000 (duas mil) toneladas de óleo a granel como carga.
13.3. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO
a)Solicitação:
O responsável pela embarcação deverá solicitar a emissão do certificado à
Capitania dos Portos (CP) de sua inscrição, podendo ser encaminhada uma única
solicitação para várias embarcações.
A documentação necessária é a seguinte:
I)Requerimento do interessado;
II)Carteira de identidade dentro da validade (cópia autenticada ou cópia
simples com apresentação do original);
II)CPF (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
IV)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples); exceto para órgãos públicos; e
V)Apólice(s) de seguro(s) do(s) navio(s).
b)Apólice Individual
A solicitação deverá ser instruída com as apólices individuais, representativas
de seguro ou outra garantia financeira, para cada navio, tais como caução bancária ou
certificado emitido por fundo nacional ou internacional de indenização, que represente,
no mínimo, o total previsto no § 1º, do artigo V, da Convenção Internacional.
c)Indenização
Para fazer face às despesas com a emissão deste Certificado, será devida a
importância estabelecida no link: https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacao destas normas, a título de indenização, para cada certificado emitido.
d)Encaminhamento
Cumpridos os procedimentos previstos nas alíneas a), b) e c), deverá a CP
encaminhar a solicitação à Diretoria de Portos e Costas (DPC), que emitirá o
certificado.
13.4. EMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
a)Emissão pela DPC:
Verificada a documentação e comprovado que a cobertura assegurada satisfaz
os limites de responsabilidades definidos pela Convenção, será emitido pela DPC o
certificado, em duas vias originais, de acordo com o modelo do Anexo 13-A, contendo as
informações previstas no § 2o, do artigo VII, da Convenção.
b)Numeração:
Os certificados serão ordenados com numeração constando de dois grupos de
dígitos: o primeiro, com três algarismos, referente à sequência natural da emissão, e o
segundo, separado do primeiro por uma barra, contendo os quatro algarismos do ano em
que forem emitidos (ex.: 001/1991).
c)Distribuição:
Serão entregues ao responsável as 2 (duas) vias originais do certificado,
devendo ser mantida a bordo do navio uma das vias, para exigências de despacho e de
fiscalização.
d)Navios Estrangeiros:
Será exigido dos navios estrangeiros que entrem nos portos nacionais, ou que
utilizem algum terminal oceânico localizado em águas sob jurisdição brasileira, por
ocasião do despacho, o certificado ou outra garantia financeira correspondente, conforme
disposto no § 1º, do artigo VII, da Convenção.
e)Arquivo:
As CP de inscrição das embarcações deverão manter em arquivo uma cópia
xerox do certificado durante o respectivo prazo de validade.
13.5. PRAZO DE VALIDADE
Os certificados serão emitidos com o prazo máximo de validade de 12 (doze)
meses consecutivos, em conformidade com o termo de validade da apólice da entidade
seguradora.
CAPÍTULO 14
SUBMERSÍVEIS TRIPULADOS PARA TURISMO/DIVERSÃO
14.1. OPERAÇÃO DE SUBMERSÍVEIS TRIPULADOS
a)Operação:
A operação de submersíveis tripulados para turismo/diversão é inteiramente
nova, não se dispondo de larga experiência nessa atividade. Em decorrência, buscou-se
reunir informações disponíveis em normas oficiais estrangeiras e em requisitos
estabelecidos pelas Sociedades Classificadoras que, aliados à experiência adquirida pela
Diretoria de Engenharia Naval na construção e na manutenção de submarinos militares,
resultaram nestas Normas básicas.
b)Responsabilidades:
I)A responsabilidade da operação, assistência e, em caso de necessidade, do
socorro e salvamento do submersível, sua tripulação e passageiros será de seu
armador/proprietário.
II)O proprietário poderá ser responsabilizado, de forma penal, por qualquer
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que cause violação de direitos ou
prejuízos à integridade física ou ao patrimônio de terceiros.
14.2. APLICAÇÃO
Estas Normas deverão ser aplicadas a todos os submersíveis tripulados,
utilizados em atividades de turismo/diversão.
14.3. DEFINIÇÕES
14.3.1. Para efeito deste Capítulo, as palavras e expressões abaixo têm as
seguintes definições: