PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 27 de 33)

10.9. VALIDADE DO CERTIFICADO
a)O CSN terá cinco anos de validade.
b)Quando uma embarcação tiver sua vistoria de renovação realizada com uma
antecipação maior que três (3) meses da data de seu vencimento, o novo Certificado se
expedirá com validade a partir da data da finalização da vistoria.
c)O CSN manterá sua validade caso a embarcação venha a navegar dentro dos
limites da navegação interior.
d)As aprovações das vistorias realizadas para a emissão ou validação de um
Certificado serão válidas apenas para o momento em que forem efetuadas. A partir de
então e durante todo o período de validade do Certificado, os proprietários, armadores,
comandantes ou mestres, segundo as circunstâncias do caso, serão os responsáveis pela
manutenção das condições de segurança, de maneira a garantirem que a embarcação e
seu equipamento não constituam um perigo para sua própria segurança, para a de
terceiros ou do ambiente.
e)O CSN perderá sua validade por qualquer das seguintes condições:
I)Perda das condições de segurança originais da embarcação:
-Por avarias
-Quando se tratar de embarcação classificada ou certificada por Entidade
Certificadora, as mesmas deverão comunicar o cancelamento do Certificado ao armador e
à CP, DL ou AG de inscrição ou de operação, que deverá retirar a embarcação de
tráfego.
-Para a reentrada em tráfego, deverá ser realizada vistoria de renovação
flutuando (e, se necessário, em seco) e, após cumprimento das exigências porventura
existentes, será emitido novo Certificado.
-Se for realizada vistoria em seco e flutuando, a validade do novo Certificado
poderá ser contada a partir da data dessa vistoria. Caso não seja realizada a vistoria em
seco, a data de validade do novo Certificado será coincidente com a data de validade do
Certificado anterior, assim como os prazos para realização das vistorias intermediárias.
-Por alteração da embarcação
-Após a emissão da Licença de Alteração e execução das obras necessárias
deverá ser cancelado o CSN e providenciada a realização de nova vistoria inicial parte
flutuando (e, se necessário, em seco) e, após cumprimento das exigências porventura
existentes, será emitido novo Certificado.
-A vistoria só deverá ser realizada após a obtenção da Licença de Alteração
prevista na seção III do Capítulo 3.
-Caso sejam realizadas alterações no casco ou sua estrutura, nas dimensões
principais ou qualquer outra que exija a docagem para sua verificação, a emissão do novo
CSN somente poderá ser efetuada após a realização de vistoria inicial em seco e
flutuando.
-Se for realizada vistoria em seco e flutuando, a validade do novo Certificado
poderá ser contada a partir da data dessa vistoria. Caso não seja realizada a vistoria em
seco, a data de validade do novo Certificado será coincidente com a data de validade do
Certificado anterior, assim como os prazos para realização das vistorias intermediárias.
-No caso de alterações concluídas sem a emissão da devida Licença de
Alteração e, que a critério do órgão ou entidade emissor do certificado, acarrete risco na
operação segura da embarcação, as CP, DL ou AG de inscrição ou de operação deverão
retirar a embarcação de tráfego até a sua regularização. Quando se tratar de embarcação
classificada ou certificada por Entidade Certificadora, as mesmas deverão comunicar o
cancelamento do Certificado ao armador e à CP, DL ou AG de inscrição ou de
operação.
II)Por reclassificação para outro tipo de serviço ou atividade ou dupla
classificação:
-O CSN em vigor deverá ser cancelado e emitido um novo Certificado onde
deverá constar a nova classificação.
-Caso a nova classificação implique prazo de validade do Certificado diferente
do original, ou exigência de vistorias intermediárias diferentes do original, deverá ser feita
uma vistoria inicial flutuando e emitido um novo Certificado contemplando essa
situação.
-Quando se tratar de dupla classificação, o CSN deverá ser emitido com o
prazo de validade e as vistorias intermediárias relativas ao tipo de serviço que apresente
a maior restrição.
-Caso a reclassificação ou dupla classificação incorra em atividade ou tipo de
serviço com requisitos de segurança mais restritos que a classificação anterior, na
alteração dos planos e/ou documentos endossados por ocasião da concessão da licença
de construção ou alteração, ou na necessidade de elaborar novos planos ainda não
apresentados, a vistoria inicial para emissão do novo CSN só deverá ser realizada após a
obtenção da licença de reclassificação, devendo ser seguidos os procedimentos previstos
no Capítulo 3.
III)Por reclassificação para outra área de navegação
-Quando for efetuada a reclassificação de uma embarcação que operava na
Navegação Interior para a Navegação de Mar Aberto o CSN anterior deverá ser cancelado
e o novo só deverá ser emitido após a obtenção da Licença de Reclassificação e a
realização de vistoria inicial, em seco e flutuando.
-As embarcações que sejam reclassificadas de uma área de navegação para
outra menos rigorosa, desde que seja mantido o tipo de serviço/atividade, terá seu CSN
anterior cancelado e será emitido outro sem necessidade de realização de nova vistoria
inicial. Tal procedimento poderá ser concedido automaticamente pelo Órgão de Inscrição,
Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, independente do porte da
embarcação.
-Nos demais casos, o certificado anterior também deverá ser cancelado, sendo
emitido novo CSN após a realização de vistoria inicial flutuando, podendo ser mantidos os
prazos de validade e de execução das vistorias anuais e intermediária constantes no
certificado anterior.
IV)Por não realização das vistorias anuais ou intermediárias no prazo
especificado.
O Certificado anterior deverá ser cancelado, devendo serem adotados os
seguintes procedimentos:
-Vistoria intermediária vencida - deverá ser feita uma vistoria inicial em seco e
flutuando, com a emissão de novo certificado com a mesma validade do anterior.
-Vistoria anual vencida - deverá ser feita uma vistoria inicial, somente a parte
flutuando, e emitido um novo certificado com a mesma validade do anterior.
V)Por cancelamento da inscrição/registro.
VI)Por término do período de validade.
f)Embarcações fora de tráfego
I)Por período igual ou inferior a 180 dias
-Certificado dentro da validade e sem vistorias intermediárias ou anuais
vencidas - a embarcação poderá retornar ao tráfego com o Certificado anterior, sem
realização de novas vistorias.
-Certificado dentro da validade mas com vistorias intermediária e/ou anual
vencida - o certificado anterior deverá ser cancelado e após a realização das vistorias
pendentes, será emitido um novo certificado com a mesma validade do anterior.
-Certificado vencido - deverá ser feita uma vistoria de renovação, em seco e
flutuando, e emitido um novo certificado antes da reentrada em tráfego.
II)Por período superior a 180 dias
-Certificado dentro da validade e sem vistorias intermediárias ou anuais
vencidas - deverá ser realizada vistoria inicial flutuando (sem necessidade de docagem)
antes da reentrada em tráfego, permanecendo o mesmo Certificado anterior.
-Certificado dentro da validade mas com vistorias intermediárias e/ou anuais
vencidas - o certificado anterior deverá ser cancelado, ser realizada a vistoria inicial, em
seco e flutuando e emitido novo Certificado com a mesma validade do anterior.
-Certificado vencido - deverá ser feita vistoria de renovação, em seco e
flutuando, e emitido novo certificado antes da reentrada em tráfego.
g)Solicitação de Segunda Via
No caso de perda, roubo, furto, mau estado de conservação ou extravio de
certificado emitido pelas CP, DL ou AG, o interessado poderá solicitar uma segunda via ao
órgão onde obteve o respectivo certificado. O certificado terá a mesma validade do
anterior.
A documentação necessária é a seguinte:
I)Requerimento do interessado informando o motivo da solicitação da 2ª via
(perda, roubo, furto, extravio ou mau estado de conservação) ou ofício de solicitação de
2ª via, quando se tratar de órgãos públicos;
II)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos; e
III)Apresentar declaração assinada relatando o motivo (se perda, roubo ou
extravio) de acordo com o modelo do Anexo 2-Q ou apresentar o respectivo Boletim de
Ocorrência (BO).
Caso a solicitação decorra de mau estado de conservação, o documento
original deverá ser apresentado.
10.10. EXIGÊNCIAS
a)Após a realização das vistorias, a CP, DL, AG, Entidade Certificadora ou
Sociedade Classificadora deverá exigir o atendimento das exigências anotadas, listando-as
em folha anexa ao Certificado e estipulando o prazo para seu cumprimento.
b)Sempre que julgar cabível e praticável, o Capitão dos Portos, Delegado,
Agente, Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora poderá prorrogar os prazos
para cumprimento das exigências. O prazo da prorrogação não poderá exceder a data
limite de validade do CSN.
c)Não poderá ser emitido CSN ou efetivado seu endosso caso sejam
identificadas exigências para cumprimento antes de suspender (A/S).
d)Para as Embarcações Classificadas ou certificadas por uma Entidade
Certificadora, os prazos para cumprimento de exigências e eventuais prorrogações serão
estipulados pelas Sociedades Classificadoras e ou Entidades Certificadoras, desde que não
excedam o previsto na NORMAM-331, não podendo ser alterados pelas CP, DL e AG.
10.11. PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO
a)Somente a DPC poderá prorrogar, em casos excepcionais, a validade do
Certificado de Segurança de Navegação. Para tal, a empresa ou proprietário, ou seu
preposto, deverá, com antecedência de, pelo menos, 90 dias do vencimento do
Certificado, dar entrada do pedido formal à CP, DL ou AG de inscrição ou operação,
expondo a(s) justificativa(s) ao pleito.
b)A CP, DL ou AG, Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora deverão
enviar subsídios, confirmando ou não a(s) justificativa(s) apresentada(s), de modo a
permitir avaliação pela DPC.
c)A autorização da prorrogação poderá ser concedida após a análise pela DPC
do relatório de deficiências resultantes de uma vistoria com a embarcação flutuando. O
escopo dessa vistoria será o de uma Vistoria de Renovação, com exceção dos itens que
dependem da docagem para serem verificados.
d)A vistoria e a confecção do respectivo relatório para as embarcações
classificadas ou certificadas por uma Entidade Certificadora será obrigatoriamente
realizada pelas mesmas. Para as embarcações EC1 a vistoria poderá ser efetuada pelos
Vistoriadores Navais da GEVI/GVI e, para as embarcações EC2, pelos Auxiliares de
Vistoriadores Navais das CP, DL ou AG.
SEÇÃO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE
10.12. OBRIGATORIEDADE
a)As embarcações que não estão sujeitas a vistorias e, consequentemente, não
são obrigadas a portarem o CSN deverão possuir a bordo um Termo de Responsabilidade
de Segurança da Navegação, de acordo com o modelo do Anexo 10-F.
b)Nesse documento, o proprietário ou armador assumirá a responsabilidade
pelo cumprimento dos itens de dotação de segurança e demais requisitos especificados
para a sua embarcação por estas Normas.
10.13. ISENÇÃO
As embarcações miúdas, conforme o artigo 2.2, inciso 2.2.6, e os dispositivos
flutuantes infláveis, sem propulsão com até 10 m de comprimento, destinados a serem
rebocados, estão dispensadas do Termo de Responsabilidade.
10.14. APRESENTAÇÃO E ARQUIVO
a)A apresentação do Termo de Responsabilidade será efetuada por ocasião da
inscrição.
b)Para as embarcações inscritas antes da data da entrada em vigor destas
Normas, a apresentação do Termo de Responsabilidade poderá ser solicitada pela CP, DL
ou AG de inscrição sempre que julgar necessário ou conveniente.
c)O Termo de Responsabilidade deverá ser digitado ou preenchido em letra de
forma, em duas vias, sendo que a primeira ficará arquivada na CP, DL ou AG de inscrição
da embarcação e a segunda, devidamente protocolada, deverá ser devolvida ao
proprietário ou armador para que fique na embarcação.
d)A CP, DL ou AG onde houver sido assinado o Termo, caso não se trate do
local de inscrição, deverá enviar a segunda via para a OM de inscrição da embarcação.
10.15. VALIDADE
Deverá ser apresentado um novo Termo de Responsabilidade sempre que
forem alteradas qualquer das informações contidas no mesmo, incluindo uma
reclassificação.
10.16. DUPLA CLASSIFICAÇÃO
No caso de uma Dupla Classificação, deverão constar no Termo de
Responsabilidade todas as áreas de navegação, atividade ou serviço para as quais se
pretende operar a embarcação.
SEÇÃO IV
VISTORIA DE CONDIÇÃO EM NAVIOS GRANELEIROS
10.17. DEFINIÇÕES
a)Granel pesado - minério ou outro produto similar com peso específico igual
ou superior a 1,78 ton/m3.
b)Idade do navio - a idade do navio é contada a partir da data de batimento
da quilha.
c)Graneleiro - navio destinado ao transporte de carga seca a granel como
definido na Regra IX/1.6 da "Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana
no Mar" em vigor.
d)Comprimento - significa o comprimento como definido na "Convenção
Internacional de Borda-Livre" em vigor.
e)Vistoria de Condição - inspeção estrutural e documental, objetivando atestar
se o navio apresenta condições estruturais satisfatórias para realizar carregamento de
granel pesado e encontra-se com sua documentação estatutária e de classe em dia.
f)Solicitante - usualmente armador ou afretador do navio a ser submetido a
uma vistoria de condição, podendo ser representado pelo respectivo preposto. Em função
de interesses ou acertos comerciais, a vistoria poderá ser solicitada pelo embarcador ou
comprador da carga ou ainda por qualquer outro que tenha interesse em que o navio
obtenha autorização para operação de carga de granéis em portos nacionais e
responsabilize-se pelos custos envolvidos.
10.18. APLICAÇÃO
Deverá ser realizada vistoria de condição em todo navio graneleiro e navio de
transporte combinado (ore-oil ou ore-bulk-oil) com idade igual ou superior a 18 anos, que
demande porto nacional para carregamento de granéis sólidos de peso específico maior
ou igual a 1,78 t/m3, tais como minério de ferro, bauxita, manganês e fosfato.
Deverá ser solicitada ao Armador a apresentação da seguinte documentação:
-declaração que contenha a identificação técnica e peso específico da carga;
-Plano de Carregamento (Cargo Stowage Plan); e
-Planilha de Cálculo das Tensões durante o carregamento (Stress
Calculation).
10.19. SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A VISTORIA
a)Solicitação - o solicitante deverá encaminhar, com pelo menos 03 dias úteis
de antecedência, à DPC, com cópia para CP/DL/AG do porto onde a vistoria deva ser
realizada, uma Solicitação de Vistoria de Condição (SVC), formalizada em documento
preenchido estritamente de acordo com o modelo constante do Anexo 10-C, tendo como
anexo a cópia do comprovante de pagamento da indenização prevista no artigo 10.6 desta
norma. A SVC poderá ser enviada por meio de fax ou correio eletrônico
[email protected].
Caso o porto de carregamento não seja o mesmo em que a vistoria será
realizada, uma cópia da SVC deverá ser encaminhada também à CP/DL/AG do porto de
carregamento.
b)Autorização - Após análise da SVC, a DPC autorizará a realização da vistoria
caso não haja qualquer impedimento em relação ao navio indicado pelo Solicitante. A
DPC, ainda, determinará se a vistoria será acompanhada ou não e informará o valor da
indenização a ser paga.
10.20. ISENÇÃO DA VISTORIA DE CONDIÇÃO
Estarão isentos da vistoria de condição navios graneleiros, de qualquer idade,
cuja carga total de granel pesado não ultrapasse trinta por cento da tonelagem de porte
bruto (TPB) do navio.
10.21. REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS
a)Período para Realização - as vistorias serão realizadas no período diurno, por
Sociedade Classificadora contratada pelo armador, após a chegada do navio a qualquer
porto nacional, devendo ser acompanhadas por representante da DPC, quando
determinado.
b)Sociedade Classificadora - o armador ou seu preposto deverá contratar uma
das Sociedades Classificadoras autorizadas a atuarem em nome do governo brasileiro,
diferente da que mantém o navio em classe, para realizar a vistoria. Os vistoriadores
dessas Sociedades Classificadoras deverão ser exclusivos.
c)Condições do navio - o navio deverá, antes do início da vistoria, estar
fundeado, preferencialmente, em águas abrigadas ou atracado, totalmente descarregado,
desgaseificado e sem lastro, observando-se as medidas de segurança aplicáveis.
d)Documentação - os Certificados previstos nas Convenções Internacionais, das
quais o Governo Brasileiro é signatário, os certificados de classe e de registro da
embarcação, e os documentos que comprovem a razão social do armador, operador, do
proprietário da carga, segurador do casco, seguradora da carga e segurador do navio (P&I
Club) deverão estar disponíveis a bordo por ocasião da vistoria. Deverão ser verificados o
Plano de Carregamento estabelecido em comum acordo entre o Comandante do navio e
o terminal de carregamento, e a Planilha de Cálculo das Tensões, visando assegurar que
os esforços cortantes e os momentos fletores, previstos para atuar no navio durante o
carregamento estejam dentro dos limites estipulados pela Sociedade Classificadora.
e)Apoio - o solicitante deverá providenciar transporte local, contratação de
firmas Certificadoras e todo apoio necessário para realização da vistoria de condição.
10.22. LOCAL DAS VISTORIAS
As vistorias poderão ser realizadas, a pedido do solicitante, em qualquer porto
nacional, mesmo que não seja o de carregamento do navio.
10.23. ESCOPO DA VISTORIA
a)Quanto à Documentação - Deverá ser verificada a documentação prevista no
artigo 10.21, alínea d).
b)Quanto à Estrutura Interna - Os vistoriadores deverão realizar inspeção visual
das estruturas internas dos porões de carga, tanques de lastro, duplo-fundo, tanques
elevados de lastro (tanques de asa) e pique tanque de vante. Verificar as espessuras de
pontos da estrutura e do chapeamento, aleatoriamente (spot check), com base no
relatório da última docagem (survey report).
c)Quanto à Estanqueidade - Deverá, também, ser realizada inspeção visual e
de estanqueidade dos porões/ tanques no convés principal, com atenção especial às
braçolas, tampas dos porões, seus atracadores e meios de vedação, agulheiros de acesso
aos porões ou tanques do duplo-fundo, suas escotilhas, atracadores e meios de
vedação.
10.24. AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA E PENDÊNCIAS DA VISTORIA
a)Avaliação da Estrutura do Navio - caberá única e exclusivamente ao
representante da Sociedade Classificadora contratada para realização da vistoria a
avaliação da estrutura do navio e sua capacidade para realizar o carregamento
pretendido.
b)Pendências da Vistoria de Condição - o representante da Sociedade
Classificadora que estiver realizando a vistoria deverá, mesmo que considere o navio apto
para carregamento, anotar como pendência qualquer dos itens listados abaixo,
mencionando-o em sua Declaração:
I)Furos ou trincas em elementos estruturais ou anteparas, associados ou não à
redução de espessura;
II)Avarias em elementos estruturais ou anteparas por excesso de esforço;
III)Flambagem em anteparas;
IV)Toda e qualquer condição de classe referente a "casco" (hull) imposta pela
Sociedade Classificadora do navio e ainda não atendida;
V)Todo e qualquer ponto encontrado na medição de espessura com redução
de sua espessura original superior a 25%;
VI)Perda de estanqueidade; ou
VII)Qualquer outro aspecto julgado relevante pelo representante da Sociedade
Classificadora que estiver realizando a vistoria.
10.25. LIBERAÇÃO DO NAVIO PARA CARREGAMENTO
10.25.1. Para a liberação do navio para carregamento deverão ser atendidos os
seguintes quesitos:
a)O vistoriador da Sociedade Classificadora contratada, após a realização da
vistoria, emitirá uma DECLARAÇÃO DE VISTORIA DE CONDIÇÃO (DVC).
O modelo padronizado da DVC consta do Anexo 10-G. No campo "reparos a
serem realizados" deverá(ão) ser incluída(s) a(s) pendência(s) listada(s) no artigo 10.24.
b)Logo após o término da Vistoria de Condição deverão ser entregues os
seguintes documentos ao Capitão dos Portos ou Delegado:
I)o original e uma cópia simples da DVC;
II)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos; e
III)tendo em vista a relevância da vistoria, deverá ser apresentada Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do vistoriador que a executou.
De acordo com a conclusão contida no item 4 da DVC emitida pelo vistoriador,
o Capitão dos Portos ou o Delegado liberará, ou não, a embarcação para o carregamento,
mediante despacho, com carimbo da CP/DL, lançado no campo existente no item 5 da
DVC. Esse mesmo despacho deve ser lançado na cópia da DVC, que será entregue ao
representante do armador ou afretador para ser apresentado no terminal de
carregamento. A via original deverá ser arquivada na CP/DL.
No primeiro dia útil após a vistoria, a CP/DL deverá enviar à DPC cópia da DVC
emitida pelos vistoriadores, com o despacho final do Capitão dos Portos ou Delegado.
Caso sejam constatadas, pelo vistoriador da Sociedade Classificadora
contratada, avarias ou deficiências que requeiram análise aprofundada ou reparos
estruturais de vulto, o navio não será aprovado para carregamento, devendo essa
conclusão ser lançada pelo vistoriador no item 4 da DVC. Nesse caso, a CP/DL lançará no
item 5 da DVC que o navio está "IMPEDIDO DE CARREGAR".
O Armador ou seu representante deverá acionar a Sociedade Classificadora do
navio, que passará a acompanhar os reparos e/ou dar baixa nas exigências observadas. A
liberação do navio ficará condicionada a análise e ratificação, pela DPC, do relatório da
Sociedade Classificadora que mantém o navio em classe, atestando que as deficiências
observadas foram sanadas e/ou que o navio possui condições seguras para a operação.
10.26. RELATÓRIO DA VISTORIA DE CONDIÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS
10.26.1. Após a realização da vistoria, o armador ou seu preposto deverá
encaminhar à DPC cópias dos seguintes documentos:
a)Relatório detalhado e conclusivo do resultado da vistoria, emitido pela
sociedade classificadora contratada, acompanhado do relatório de medição de espessuras
e de registro fotográfico;
b)Certificados Estatutários previstos nas Convenções Internacionais das quais o
governo brasileiro é signatário, bem como os certificados de classe e de registro da
embarcação; e
c)Documentos que comprovem a razão social do armador, operador, segurador
do casco e segurador do navio.
10.27. RETIRADA DE DEFICIÊNCIAS
Caso o relatório de vistoria de condição aponte deficiências a serem sanadas,
o armador ou seu preposto deverá apresentar à DPC o relatório detalhado da sociedade
classificadora do navio atestando que as pendências foram sanadas e/ou que o navio
possui condições seguras para a operação. Tal relatório deverá ser encaminhado à DPC
com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data do regresso do navio para
operação em porto nacional.
A vistoria do navio para verificar se os reparos foram executados e/ou se as
deficiências foram sanadas deverá ser realizada, preferencialmente, pelo representante no
Brasil da Sociedade Classificadora do navio. Se a vistoria tiver sido realizada no
estrangeiro, há necessidade do representante do Brasil se manifestar sobre os relatórios
emitidos pela Sociedade Classificadora do navio no exterior, emitindo documento que
comprove junto à DPC que as deficiências encontradas foram sanadas. As Sociedades
Classificadoras que não tiverem representação no Brasil poderão indicar uma das
Sociedades Classificadoras reconhecidas pelo Governo Brasileiro para efetuar a vistoria e
emitir o relatório.
10.28. VALIDADE DA VISTORIA E CONTROLE DE NAVIOS
Mediante a análise do relatório de vistoria e da verificação da inexistência de
deficiências pendentes, serão atualizados os dados do navio na planilha dos navios
graneleiros disponível na internet, liberando o navio para carregamento pelo período de
1 (um) ano, a contar da data de realização da vistoria. Ao término deste período, o navio
deverá ser submetido a nova vistoria.
Os navios graneleiros com mais de 18 anos de idade, autorizados a efetuar o
carregamento de granéis sólidos de peso específico maior ou igual a 1,78 t/m3, deverão
manter a bordo a DECLARAÇÃO DE VISTORIA DE CONDIÇÃO sempre que estiver efetuando
esse tipo de carregamento em portos nacionais.
A DPC manterá na internet listagem atualizada dos navios vistoriados.
SEÇÃO V
VISTORIA DE CONDIÇÃO PARA CARREGAMENTO DE CARGA VIVA
10.29. APLICAÇÃO
Esta norma destina-se à realização de Vistoria de Condição em embarcações
de bandeira brasileira e de bandeira estrangeira destinadas ao carregamento de carga viva
em portos e terminais nas águas jurisdicionais brasileiras.
10.30. DEFINIÇÕES
Para efeitos de aplicação desta norma são adotadas as seguintes definições:
a)Carga viva - considera-se carga viva os animais tais como bovinos, caprinos,
equinos e suínos.
b)Facilidades para a carga viva - significa a disponibilidade a bordo dos
seguintes meios:
I)ventilação;
II)suprimento de água potável;
III)suprimento de ração;
IV)iluminação; e
V)remoção de efluentes.
c)Material não combustível - são os materiais previstos na regra 3, do Capítulo
II-2 da Convenção SOLAS.
d)Vistoria de Condição para Carregamento de Carga Viva - é a vistoria realizada
para autorização do carregamento de carga viva.
10.31. DECLARAÇÃO DE VISTORIA DE CONDIÇÃO PARA CARREGAMENTO DE
CARGA VIVA
Após a realização da Vistoria de Condição será emitida a Declaração de Vistoria
de Condição para Carregamento de Carga Viva, conforme modelo do Anexo 10-I, onde
serão listadas as pendências encontradas, especificando aquelas que impeçam o
carregamento.