PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 10 de 33)

. Tipo de Carga Perigosa Norma Internacional
. 1. Embaladas - International Maritime Dangerous Goods Code (IMDG
Code)
. 2.Cargas Sólidas a Granel - Código Marítimo Internacional para Cargas Sólidas a
Granel (IMSBC Code)
. 3. Produtos Químicos - Código para Construção e Equipamentos de Navios que
Transportem Produtos Químicos Perigosos a Granel (BCH
Code)
. - Código Internacional para Construção e Equipamentos de
Navios que Transportem Produtos Químicos Perigosos a
Granel (IBC Code)
. 4. Gases Liquefeitos a
Granel
- Código Internacional para Construção e Equipamentos de
Navios que Transportem Gases Liquefeitos a Granel (IGC
Code)
. - Código para Construção e Equipamentos de Navios que
Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Gás Carrier
Code)
. - Código para Navios Existentes que Transportem Gases
Liquefeitos a Granel (Existing Ships Code)
3.2.4. Navios de Propósitos Especiais (Special Purpose Ships) conforme
definido no Código de Segurança para Navios de Propósitos Especiais (Code of Safety for
Special Purpose Ships) poderão ser certificados para sua operação em águas jurisdicionais
brasileiras em conformidade com o referido Código e de acordo com a aplicação
constante no item 1.2 do Código.
3.2.5. Recomendações para embarcações dotadas de Sistemas de
Posicionamento Dinâmico
a)As embarcações e plataformas dotadas de sistemas de posicionamento
dinâmico construídas após 1o de julho de 1994, mas antes de 9 de junho de 2017,
deverão atender os requisitos estabelecidos na Circular MSC/Circ. 645 da IMO e deverão
atender o parágrafo 4 da Circular MSC.1/Circ. 1580 da IMO.
b)As embarcações e plataformas dotadas de sistemas de posicionamento
dinâmico construídas a partir de 9 de junho de 2017 deverão atender os requisitos
estabelecidos na Circular MSC.1/Circ. 1580 da IMO.
3.2.6. Critérios complementares da Autoridade Marítima - Sempre que, nas
Convenções e Códigos Internacionais em vigor no País, ou nas Resoluções e Circulares da
Organização Marítima Internacional (IMO) adotadas pelo Brasil, forem previstos critérios
específicos a serem estabelecidos pela Autoridade Marítima Brasileira (Administração),
ainda não definidos nas Normas da Autoridade Marítima, devem ser seguidos os
seguintes procedimentos:
a)As Organizações Reconhecidas - OR deverão consultar a DPC, sobre o
critério a ser aplicado. A consulta deverá ser feita com a devida antecedência, de modo
a evitar atrasos ou prejuízos aos interessados;
b)Após as devidas considerações, a DPC estabelecerá o critério/requisito a ser
adotado e, quando julgado necessário, a sua aplicação e/ou entrada em vigor; e
c)A DPC poderá, sempre que julgar conveniente, adotar ou autorizar a
utilização de critérios contidos nas Regras de Classificação das Sociedades Classificadoras
reconhecidas, em substituição ao estabelecido no inciso 2) acima, mediante consulta,
caso a caso.
3.2.7. Embarcações movidas a gases ou outros combustíveis com baixo ponto
de fulgor deverão cumprir com os requisitos do International Code of Safety for Ships
Using Gases or Other Low-Flashpoint Fuels - IGF Code da IMO.
3.2.8. Convenção do Trabalho Marítimo - MLC-2006, como emendada. A
Convenção MLC-2006 é aplicável às embarcações de bandeira brasileira de uso comercial
(exceto embarcações de pesca), classificados para a navegação de mar aberto, com
arqueação bruta maior que 200.
3.3. OBRIGATORIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO
3.3.1. Todas as embarcações nacionais que transportem a granel substâncias
líquidas nocivas, produtos químicos perigosos ou gases liquefeitos, em conformidade com
o Anexo II da Convenção MARPOL, os Códigos IBC/BCH ou IGC/GC, para as quais foram
solicitadas Licença de Construção, Alteração (com alteração estrutural de vulto, a ser
julgada pela Diretoria de Portos e Costas - DPC), Reclassificação ou Documento de
Regularização (atual LCEC) após 09/06/1998, devem, obrigatoriamente, ser mantidas em
classe por uma Sociedade Classificadora reconhecida para atuar em nome do Governo
Brasileiro na navegação de mar aberto.
3.3.2. Todas as embarcações nacionais com AB maior ou igual a 500,
incluindo as Plataformas Móveis empregadas nas atividades relacionadas à prospecção e
extração de petróleo e gás, para as quais tenham sido solicitadas, após 09/06/1998,
Licença de Construção (incluindo LCEC), Licença de Alteração (com alteração estrutural de
vulto, a ser julgada pela DPC), Licença de Reclassificação ou Documento de Regularização
(atual LCEC), devem, obrigatoriamente, ser mantidas em classe por uma Sociedade
Classificadora reconhecida para atuar em nome do Governo Brasileiro na navegação de
mar aberto.
3.4. OBRIGATORIEDADE DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO E
RECLASSIFICAÇÃO
3.4.1. As Embarcações Certificadas classe 1 (EC1), classificadas ou não, as
embarcações Certificadas classe 2 (EC2) de passageiros com AB maior do que 20 e menor
ou igual a 50 (ver os artigos 3.5, 3.14, 3.20 e 3.22 desta norma) e as embarcações de
apoio a mergulho (de qualquer arqueação bruta), classificadas ou não, somente poderão
ser construídas, no país ou no exterior, para a bandeira brasileira, se obtiverem a
respectiva Licença de Construção. As embarcações adaptadas para emprego no apoio a
mergulho deverão obter Licença de Alteração ou Licença de Reclassificação, conforme o
caso, para sua utilização nesta atividade.
3.4.2. Do mesmo modo, só poderão sofrer alterações ou serem reclassificadas
mediante a obtenção prévia das Licenças de Alteração ou Reclassificação,
respectivamente. As demais Embarcações Certificadas classe 2 (EC2) estão dispensadas
da obtenção de Licenças de Construção, Alteração, Reclassificação e LCEC.
3.5. REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES JÁ CONSTRUÍDAS
3.5.1. embarcações com AB menor ou igual a 200, exceto aquelas
enquadradas no inciso 3.5.2 deste artigo.
Para embarcações nacionais com arqueação bruta (AB) menor ou igual a 200,
cuja construção ou alteração já tenha sido concluída, seja no país ou no exterior, sem
que tenham sido obtidas as respectivas Licenças de Construção ou Alteração será
permitida sua regularização por meio da obtenção de uma Licença de Construção para
Embarcação já Construída (LCEC), se tais licenças forem previstas nestas normas para o
tipo de embarcação em questão. Tais licenças deverão ser solicitadas a uma Sociedade
Classificadora, Entidade Certificadora ou ao GVI via CP, DL ou AG, conforme o caso,
seguindo procedimento idêntico ao previsto para obtenção das respectivas licenças,
conforme definido nas seções II e III deste capítulo.
a)A Licença a ser emitida (modelo constante no Anexo 3-A), deverá
especificar a data do término da construção da embarcação e uma observação
ressaltando o fato de se tratar de uma construção já concluída.
b)Caberá ao armador/proprietário efetuar as modificações porventura
consideradas necessárias durante a análise do projeto, mesmo quando tais alterações
acarretarem desmonte de parcelas da embarcação ou docagem.
c)A Licença de Construção emitida para uma embarcação nessas condições
será designada "Licença de Construção para Embarcação já Construída - (LCEC)" e deverá
ser apresentada ao TM para efeito de obtenção do registro da embarcação (Provisão de
Registro de Propriedade Marítima - PRPM).
d)Para embarcação com AB maior que 200 não será emitida LCEC após
31/12/2013.
3.5.2. Casos Especiais
a)Embarcações de Passageiros com AB maior do que 20 e menor ou igual a
50 - as embarcações de passageiros que, por força da versão anterior desta norma
(NORMAM-201/DPC/2005 - Portaria no 44 de 27/03/2012) estavam dispensadas da
obtenção de Licença de Construção, Alteração e Reclassificação, terão um prazo até a
primeira vistoria de renovação do CSN a ser realizada após 01/07/2013 para solicitar a
respectiva LCEC e apresentar a documentação requerida no artigo 3.14, inciso 3.14.2.
As CP, DL, AG, Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora não poderão
realizar qualquer tipo de vistoria relacionada ao CSN nas embarcações que não tenham
apresentado a documentação requerida no artigo 3.12.
Para a embarcação que tenha apresentado a documentação no prazo devido,
será emitido, após a vistoria de renovação, um novo CSN com validade de 6 meses, fins
permitir a continuidade da operação da embarcação enquanto se conclui o processo de
emissão da LCEC.
Caso o prazo de 6 meses não seja suficiente para a emissão da LCEC, o
responsável pela embarcação poderá requerer à DPC uma prorrogação do CSN por um
prazo máximo de 6 meses. Tal requerimento deverá ser devidamente justificado
observando-se as seguintes situações:
-quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado pelas CP,
DL ou AG, o requerimento solicitando a prorrogação do CSN deverá ser encaminhado à
DPC via CP, DL ou AG.
-quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado por
Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora, o requerimento deverá ser
encaminhado à DPC, contendo em anexo os comentários e/ou justificativas elaboradas
pelo armador, proprietário ou seu preposto, formalmente designado.
Após a emissão da LCEC o CSN poderá ser renovado pelo prazo restante para
completar cinco anos, contados a partir da data da realização da vistoria de renovação,
desde que a embarcação não necessite sofrer alterações nas suas características,
capacidade de passageiros e/ou carga e dotação de equipamentos, em função do
atendimento aos requisitos desta norma. Neste caso, o CSN só poderá ser renovado pelo
prazo restante, após a realização de nova vistoria para verificação do cumprimento
desses requisitos.
b)Embarcações de carga com AB maior do que 50 e menor ou igual a 100 -
as embarcações de carga que, por força da versão anterior desta norma (NORMAM-
201/DPC/2005 - Portaria no 44 de 27/03/2012) estavam dispensadas da obtenção de
Licença de Construção, Alteração e Reclassificação, terão um prazo até a primeira vistoria
de renovação do CSN a ser realizada após 01/07/2013 para solicitar a respectiva LCEC e
apresentar a documentação requerida no artigo 3.12.
Recomenda-se que tal LCEC seja solicitada antes da primeira vistoria de
renovação do Certificado de Segurança da Navegação (CSN), de modo a facilitar a análise
da documentação por parte do GVI das CP ou DL, Entidade Certificadora ou Sociedade
Classificadora, responsável pela emissão da LCEC.
As CP, DL, AG, Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora não poderão
realizar qualquer tipo de vistoria relacionada ao CSN nas embarcações que não tenham
apresentado a documentação, até a data devida para a realização da primeira vistoria de
renovação, após 01/07/2013.
Para a embarcação que tenha apresentado a documentação no prazo devido,
será emitido, após a vistoria de renovação, um novo CSN com validade de seis meses,
fins permitir a continuidade da operação da embarcação enquanto se conclui o processo
de emissão da LCEC.
Caso o prazo de seis meses não seja suficiente para a emissão da LCEC, o
responsável pela embarcação poderá requerer à DPC uma prorrogação do CSN por um
prazo máximo de seis meses. Tal requerimento deverá ser devidamente justificado
observando-se as seguintes situações:
-quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado pelas CP,
DL ou AG, o requerimento solicitando a prorrogação do CSN deverá ser encaminhado à
DPC via CP, DL ou AG.
-quando o processo para emissão da LCEC estiver sendo analisado por
Entidades Certificadoras ou Sociedade Classificadora, o requerimento deverá ser
encaminhado para DPC, contendo em anexo os comentários e/ou justificativas
elaboradas pelo armador, proprietário ou seu preposto, formalmente designado.
Após a emissão da LCEC o CSN poderá ser renovado pelo prazo restante para
completar cinco anos, contados a partir da data da realização da vistoria de renovação,
desde que a embarcação não necessite sofrer alterações nas suas características,
capacidade de carga e dotação de equipamentos, em função do atendimento aos
requisitos desta norma. Neste caso, o CSN só poderá ser renovado pelo prazo restante,
após a realização de nova vistoria para verificação do cumprimento desses requisitos.
3.6. LICENÇA PROVISÓRIA
3.6.1. Para Iniciar Construção ou Alteração
a)Durante a tramitação do processo para o licenciamento da construção ou
alteração de Embarcação Certificada Classe 1 (EC1) o interessado, se assim o desejar,
poderá solicitar à uma Entidade Certificadora ou ao GVI, via CP, DL ou AG, uma Licença
Provisória para Iniciar a Construção ou Alteração.
A documentação necessária é a seguinte:
I)Requerimento do interessado;
II)Cópia do protocolo da solicitação para emissão da Licença de Construção
(LC) ou Licença de Construção para Embarcações já Construídas (LCEC) ou Licença de
Alteração (LA) (cópia simples);
III)Declaração do interessado que se compromete a efetuar qualquer
modificação porventura considerada necessária durante a avaliação do projeto, mesmo
quando tal alteração acarrete em desmonte de parcelas já construídas ou alteradas da
embarcação, sem qualquer despesa ou ônus para a União; e
IV)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos.
No caso de Embarcação Classificada, tal licença deverá ser requerida à
Sociedade Classificadora que irá acompanhar os serviços.
b)O interessado deverá apresentar declaração de que se compromete a
efetuar qualquer modificação porventura considerada necessária durante a avaliação do
projeto, mesmo quando tal alteração acarrete desmonte de parcelas já construídas ou
alteradas da embarcação, sem qualquer despesa ou ônus para a União, Entidade
Certificadora ou Sociedade Classificadora que emitir a respectiva Licença Provisória.
c)O modelo dessa licença é apresentado no Anexo 3-B. O prazo inicial de
validade da licença provisória será de 180 dias, prorrogáveis por mais 2 períodos de 180
dias cada, conforme o andamento do processo. Prorrogações por prazos superiores
deverão ser autorizadas pela DPC.
d)A emissão da licença provisória não exime o interessado da obtenção da
licença de construção definitiva, prevista no artigo 3.4.
3.6.2. Para Entrar em Tráfego
a)As embarcações que estejam em condições de entrar em operação, mas
que ainda não estejam devidamente regularizadas poderão receber uma Licença
Provisória para Entrar em Tráfego - LPET, de acordo com modelo constante no Anexo 3-
C, desde que atendidas às condições do inciso abaixo.
A LPET deverá ser solicitada pelo proprietário por meio de requerimento à
CP, DL ou AG na qual a embarcação será inscrita, conforme os procedimentos a
seguir:
I)Pendência relativa à emissão de Licença de Construção (LC), Licença de
Construção para Embarcação já Construída (LCEC), Licença de Alteração (LA) ou Licença
de Reclassificação (LR), a ser emitida pela CP, DL ou AG.
-com o requerimento da LPET deverá ser apresentada a seguinte
documentação:
-o requerimento solicitando a emissão da licença de construção, LCEC, licença
de alteração ou licença de reclassificação juntamente com a coletânea completa de
planos e documentos aplicáveis à embarcação, conforme previsto no artigo 3.12 ou 3.14
para cada caso;
-declaração do engenheiro naval responsável com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) em conformidade com o modelo constante do Anexo 3-D;
-proposta de Cartão de Tripulação de Segurança que necessitará ser aprovada
pela CP, DL ou AG e só terá validade durante a vigência da LPET; e
-Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente à vistoria na embarcação com o escopo de uma
vistoria inicial, exceto para órgãos públicos.
-a CP, DL ou AG (GVI) deverá efetuar uma vistoria na embarcação com o
escopo de uma vistoria inicial, de acordo com o Anexo 10-B, devendo utilizar os planos
apresentados; e
-não será emitido um CSN para a embarcação durante o período de validade
da LPET.
Após a conclusão dos procedimentos acima e desde que não existam
exigências para cumprimento antes da saída, poderá ser emitida a LPET com prazo de
validade de 60 dias, podendo ser renovada, a critério da CP, DL ou AG, por mais dois
períodos de 60 dias cada. Após findar os períodos, anteriormente citados não será
emitida nova LPET.
II)Pendência relativa à emissão de licença de construção, licença de
construção para embarcação já construída, licença de alteração ou licença de
reclassificação, a ser emitida por Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora
-com o requerimento da LPET deverá ser apresentada a seguinte
documentação:
-declaração da Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora atestando
que a referida coletânea completa de planos foi submetida à análise;
-declaração do engenheiro naval responsável com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) em conformidade com o modelo constante do Anexo 3-D;
-proposta de tripulação de segurança que necessitará ser aprovada pela CP,
DL ou AG e só terá validade durante a vigência da LPET; e
-Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente à vistoria na embarcação com o escopo de uma
vistoria inicial, exceto para órgãos públicos.
-a CP/ DL/ AG (GVI) deverá efetuar uma vistoria na embarcação com o escopo
de uma vistoria inicial, de acordo com o Anexo 10-B, juntamente com o vistoriador da
Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, o qual deverá, na ocasião, estar de
posse dos planos apresentados; e
-Não será emitido um CSN para a embarcação durante o período de validade
da LPET.
Após a conclusão dos procedimentos acima e desde que não haja exigências
para cumprimento antes da saída, poderá ser emitida a LPET com prazo de validade de 60
dias, podendo ser renovada, a critério da CP, DL ou AG, por mais dois períodos de 60 dias
cada. Após findar os períodos, anteriormente citados não será emitida nova LPET.
III)A licença será emitida pelas CP, DL ou AG baseada na declaração do
engenheiro naval anexada ao requerimento, e no resultado da vistoria realizada.
IV)O processo para emissão de LPET acima é aplicado tanto para embarcações
EC1 quanto para embarcações EC 2 certificadas pelas CP, DL ou AG, como para as
embarcações cuja certificação esteja sendo efetuada por Sociedade Classificadora ou por
Entidade Certificadora.
V)A Licença Provisória para Entrada em Tráfego (LPET) perderá,
automaticamente, sua validade, caso haja perda das condições mínimas de segurança da
embarcação, devido a modificações, avarias ou qualquer outra modificação da condição
inicial, ou que altere as informações fornecidas originalmente pelo engenheiro naval
apresentadas por ocasião da solicitação da licença.
b)As embarcações que estejam em condições de entrar em operação e que já
possuam licença de construção, licença de reclassificação, licença de alteração ou LCEC,
mas que ainda não estejam devidamente inscritas devido à existência de pendências de
caráter administrativo, não necessitam da emissão da LPET. Nesse caso deverão ser
efetuadas as vistorias pertinentes para emissão dos certificados correspondentes e a
perícia para emissão do CTS. Os certificados serão emitidos em caráter provisório com
validade máxima de até 6 meses, conforme previsto na NORMAM-331/DPC.
3.7. EMBARCAÇÕES DE PESCA
Para as embarcações destinadas à pesca, deve-se observar que para a
concessão da Licença de Construção é necessário que o proprietário apresente a
Permissão Prévia de Pesca exigida pelo Órgão Federal controlador da atividade de
pesca.
3.8. REBOCADORES
Os rebocadores empregados na Navegação de Mar Aberto são obrigados a
portar um Certificado de Tração Estática.
3.9. CARIMBOS E PLANOS
3.9.1. No Anexo 3-E é apresentado o modelo do carimbo empregado pela
GEVI (Gerência de Vistorias, Inspeções e Perícias Técnicas, da DPC) para endosso dos
documentos previstos para a concessão das Licenças de Construção, Alteração ou
Reclassificação e da LCEC, que deverão ser também utilizados pelas Sociedades
Classificadoras e Entidades Certificadoras.
3.9.2. Todos os planos e documentos deverão ser também identificados, logo
abaixo do carimbo apresentado no Anexo 3-E, com o carimbo e a rubrica do responsável
técnico pela análise da documentação; e
3.9.3. No Anexo 3-F é apresentada uma descrição sumária das características
dos planos e documentos previstos nos processos para concessão das Licenças de
Construção, Alteração, Reclassificação ou da LCEC e das informações mínimas que cada
um deve conter.
3.10. EMBARCAÇÕES DESTINADAS A EXPORTAÇÃO
3.10.1. As embarcações destinadas à exportação serão enquadradas em uma
das seguintes situações:
a)Embarcação Classificada: deverá ter Licença de Construção e Certificados
Estatutários aplicáveis, emitidos por Sociedade Classificadora;
b)Embarcação não Classificada:
I)O proprietário que desejar certificar e regularizar a embarcação em
conformidade com a legislação brasileira deverá construí-la atendendo aos requisitos e
procedimentos contidos nestas normas; e
II)O proprietário que não desejar certificar e regularizar a embarcação em
conformidade com a legislação brasileira deverá apresentar documento, emitido pelo
governo do país de bandeira, certificando que a embarcação atende aos requisitos
operacionais e de projeto estabelecidos nas normas pertinentes daquela Administração.
Nesse caso, por ocasião das provas de mar, ou qualquer outra viagem que seja
necessária antes da ida da embarcação para o exterior, o despacho será condicionado à
apresentação na CP, DL ou AG de uma declaração de engenheiro naval, registrado no
CREA, atestando que a embarcação está apta a operar e em condições satisfatórias de
segurança para realizar a viagem pretendida
3.11. EXIGÊNCIAS E INFORMAÇÕES ADICIONAIS NAS LICENÇAS DE
CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU LCEC
3.11.1. Nas Licenças de Construção, Alteração, Reclassificação ou LCEC
poderão constar:
a)observações ou comentários sobre aspectos relevantes considerados
durante a análise do processo;
b)informações que possibilitem uma melhor caracterização da embarcação;
c)exigências para apresentação de planos e/ou documentos, caso os mesmos
não tenham sido apresentados por ocasião da concessão das Licenças de Construção,
Alteração, Reclassificação ou LCEC;
d)pequenas incorreções assinaladas nos planos endossados que deverão ser
corrigidas na embarcação; e
e)eventuais restrições operacionais consideradas durante a análise do
processo.
3.11.2. Sempre que não forem apresentados todos os planos e/ou
documentos exigidos ou caso a documentação encaminhada contenha deficiências que
impossibilitem, a critério do responsável pela análise, a perfeita caracterização da
embarcação, sua operação, seus equipamentos ou itens de segurança ou do atendimento
aos requisitos exigidos nas regras aplicáveis, as Licenças de Construção, Alteração,
Reclassificação ou a LCEC não poderão ser emitidas.
3.11.3. Solicitação de Segunda Via de Licenças
No caso de perda, roubo, furto, mau estado de conservação ou extravio de
Licenças, o interessado poderá solicitar uma segunda via à CP/DL/AG onde obteve a
respectiva licença, a qual terá a mesma validade da licença anterior. A documentação
necessária é a seguinte:
a)Requerimento do interessado informando o motivo da solicitação da 2ª via
(perda, roubo, furto, extravio ou mau estado de conservação) ou ofício de solicitação de
2ª via, quando se tratar de órgãos públicos;
b)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos; e
c)Apresentar declaração assinada relatando o motivo (se perda, roubo ou extravio)
de acordo com o Anexo 2-Q ou apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência (BO).
Caso a solicitação decorra de mau estado de conservação, o documento
original deverá ser entregue.
SEÇÃO II
PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
3.12. EMBARCAÇÕES CERTIFICADAS COM AB MAIOR QUE 50, FLUTUANTES
COM AB MAIOR QUE 50 QUE OPEREM COM MAIS DE 12 PESSOAS A BORDO E DEMAIS
FLUTUANTES COM AB MAIOR QUE 100 (CLASSE 1 - EC1)
3.12.1. A Licença de Construção ou a LCEC serão emitidas conforme modelo
do Anexo 3-A por uma Sociedade Classificadora, Entidade Certificadora ou pelo GVI.
O construtor, proprietário ou seu representante legal deverá apresentar os
seguintes documentos:
a)Requerimento do interessado;
b)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente ao serviço de análise de planos para emissão de
Licenças (LC, LCEC, LA, LR) (https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacao), exceto para órgãos públicos;
Duas cópias dos seguintes documentos:
c)Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao
projeto/construção da embarcação, caso se trate de embarcação nova; ART referente ao
levantamento técnico caso se trate de embarcação construída sem acompanhamento de
responsável técnico;
d)Memorial Descritivo, de acordo com o modelo constante no Anexo 3-G;
e)Plano de Arranjo Geral;
f)Plano de Linhas;
g)Curvas Hidrostáticas e Cruzadas e/ou Tabelas (ou listagem de
computador);
h)Plano de Segurança (dispensável para as embarcações não tripuladas e que
não possuam equipamentos ou dispositivos de segurança e/ou combate a incêndio);
i)Plano de Arranjo de Luzes de Navegação;
j)Plano de Capacidade;
k)Plano de Seção Mestra e Perfil Estrutural;
l)Relatório da Prova de Inclinação ou, para as embarcações que atendam aos
requisitos estabelecidos no artigo 3.16, Relatório da Medição de Porte Bruto;
m)Folheto de Trim e Estabilidade Definitivo;
n)Proposta de Cartão de Tripulação de Segurança (CTS); e
o)Folheto de Trim e Estabilidade em Avaria (somente quando for exigido pelas
disposições de convenções ou códigos internacionais aplicáveis, se a embarcação operar
na Bacia do Sudeste ou caso se aplique a Seção III do Capítulo 5).
3.12.2. Por ocasião da solicitação da Licença de Construção, poderão ser
apresentados a Estimativa de Peso Leve e o Folheto de Trim e Estabilidade Preliminar,
ficando como exigência a ser assinalada na Licença de Construção a apresentação
posterior dos documentos previstos nos itens 10, 11 e 13 (caso aplicável) acima e da ART
referente à execução desses serviços.