PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 33)

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 112, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima para
Embarcações Empregadas na Navegação em Mar
Aberto - NORMAM-201/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto n° 10.139, de
28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos
inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD
nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4°, da Lei no 9.537,
de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1º Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações
Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-201/DPC (1ª Modificação).
Art. 2° Em virtude da suspensão da exigência da emissão da Declaração de
Conformidade para Operação de Plataformas, bem como da realização de perícias técnicas
programadas em unidades de perfuração, produção e armazenamento de petróleo e gás
natural, vislumbra-se que a NORMAM-201/DPC seja alterada.
Art. 3° Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB n° 91, de 30 de agosto de 2023,
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA EMBARCAÇÕES EMPREGADAS
NA NAVEGAÇÃO EM MAR ABERTO
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
INTRODUÇÃO
1. PROPÓSITO
O propósito da NORMAM-201/DPC é estabelecer normas da Autoridade
Marítima para embarcações destinadas à operação em mar aberto.
2. DESCRIÇÃO
Estas normas aplicam-se a todas as embarcações de bandeira brasileira
destinadas à navegação em mar aberto, com exceção de:
2.1 embarcações de esporte e/ou recreio, a menos onde previsto nas Normas
específicas para tais embarcações (NORMAM-211); e
2.2 embarcações da Marinha do Brasil.
3. RECOMENDAÇÃO
a)Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e,
quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se
locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;
b) Navegação em mar aberto - a realizada em águas marítimas consideradas
desabrigadas; e
c) Aplicam-se as definições constantes do Artigo 2º da Lei nº 9.537 de
11/12/1997 que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário (LESTA) e sua
regulamentação (Decreto nº 2.596 de 18/05/1998 - RLESTA).
3.1 PENALIDADES
As infrações a estas normas, sejam constatadas no ato da ocorrência ou
mediante apuração posterior, estão sujeitas às penalidades previstas na Lei nº 9.537 de
11/12/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário (LESTA) e sua
regulamentação (Decreto nº 2.596 de 18/05/1998 - RLESTA).
3.2 INDENIZACÕES
a) As despesas com os serviços a serem prestados pela Autoridade Marítima,
em decorrência da aplicação destas normas, tais como vistorias, análise de planos, testes
e homologação de equipamentos, pareceres, perícias, emissão de certificados e outros,
serão indenizados pelos interessados de acordo com os valores constantes na "Tabela de
indenizações" disponível no site da DPC e deverão ser pagos no ato da solicitação do
serviço.
b) As embarcações pertencentes a órgãos públicos federais, estaduais e
municipais (por ex.: Exército, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, Receita
Federal, IBAMA, Fiscalização da Pesca, Vigilância Sanitária, prefeituras etc) estão isentas do
pagamento de indenizações.
3.3 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
As embarcações classe 1(EC1) e classe 2 (EC2), definidas adiante no Capítulo 3
destas normas, podem ser certificadas por Entidades Certificadoras. As Sociedades
Classificadoras estão autorizadas a certificarem essas embarcações, SEM
OBRIGATORIEDADE DE POSSUIR UM CERTIFICADO DE CLASSE.
Os processos para obtenção dos Certificados Estatutários, em andamento, na
data de entrada em vigor das presentes normas, poderão continuar a ser certificados pelo
GVI das Capitanias dos Portos (CP), Delegacia (DL) ou Agência (AG) subordinada.
De acordo com as necessidades e, a critério da DPC, o GVI continuará a prestar
os serviços de certificação dessas embarcações.
3.4 ARQUIVAMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Os documentos que forem protocolados nas Capitanias, Delegacias e Agências
para compor processos nas respectivas Organizações Militares (OM), e que apresentem
exigências a cumprir pelo interessado, serão mantidos arquivados por um período máximo
de 360 dias, para que no decorrer deste período as exigências possam ser sanadas.
Caso as exigências não sejam sanadas neste período, em virtude da falta de
interesse, de providências ou de manifestação formal por parte dos requerentes, ou não
sejam retirados, os documentos serão eliminados pelas OM.