PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.821, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 207. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 08/12/2023

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.821, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.624273/2023-54, resolve :
Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de CARDIF
DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 03.546.261/0001-08, com sede na cidade de
São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 6 de junho de 2023:
I - aumento do capital social em R$ 127.210.981,36, elevando-o para R$
486.661.500,07, dividido em 413.778.882 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO

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