PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.819, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.819, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.638428/2023-30, resolve:
Art. 1º Homologar a reforma do estatuto social de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA
E PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 95.611.141/0001-57, com sede na cidade de Porto Alegre - RS,
conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de setembro de 2023.
Art. 2º Conceder à UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA autorização
para estender suas operações à 7ª(sétima) região do território nacional.
Art. 3º Ratificar que UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA encontra-
se autorizada a operar seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta
em todo o território nacional.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO