PORTARIA Nº 82, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 187. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/12/2023

PORTARIA Nº 82, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, exarada nos autos do
Processo nº 71000.063795/2017-61, Resolve:
Art.1ºAnularoitem2,Art.1ºdaPortarianº71/2023,de14/11/2023,publicadano
D.O.U de 22/11/2023 referente à entidade LAR DAS MOÇAS CEGAS, CNPJ 58.198.227/0001-73,
de Santos/SP, em razão de publicação indevida.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
§ 2° O Plano de Integridade deverá contemplar prazo para execução das
medidas, seus responsáveis e meios de monitoramento.
§ 3° O Plano será submetido à avaliação do CIGMDS periodicamente e
poderá ser revisado pela AECI e ter suas medidas alteradas ao longo de sua
vigência.
§ 4° Todas as unidades administrativas do MDS deverão, no desempenho de
suas atribuições institucionais, atuar de forma colaborativa para o cumprimento do
Plano de Integridade.
Art. 8° Fica revogada a Portaria MC nº 799, de 22 de julho de 2022.
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS

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