PORTARIA Nº 3.703, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.703, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria 2208, de 21 de julho de 2022, que
estabelece os procedimentos gerais a serem
observados no âmbito da Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica relativos à implementação do
Programa de Gestão e Desempenho.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições, considerando
a autorização concedida pela Portaria MIDR nº 2.971, de 20 de setembro de 2023, tendo em
vista o disposto no art. 4° do Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6° da
Instrução Normativa SEGES/SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria 2208, de 21 de julho de 2022 (3837185) passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica, os procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão e Desempenho,
na modalidade teletrabalho, nos termos da Portaria MIDR nº 2.971, de 20 de setembro de
2023."(NR)
"Art. 2º As atividades que poderão ser executadas por meio do Programa de
Gestão e Desempenho são as seguintes:
I - Aquelas que permitem a mensuração, quantitativa e qualitativa, das entregas
do participante; e
II - Aquelas que possam ser adequadamente executadas de forma remota e
com a utilização de recursos tecnológicos de informação e comunicação.
§ 3º As atividades passíveis de serem adequadamente executadas por meio do
PGD serão disponibilizadas pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica à Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), a fim de serem publicadas no sítio eletrônico oficial do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, após, inseridas no sistema
informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e
controle do cumprimento de metas e alcance de resultados do PGD.
"Art. 6º Não haverá limite de vagas para ingresso no Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito desta Secretaria.
"Art. 7º....................................................................................................................
I - Estar em cumprimento do primeiro ano de estágio probatório; (NR)
(...)
IV - Revogado." (NR)
"Art. 8º Ficam aprovados o Formulário de adesão ao PGD e o Termo de Ciência
e Responsabilidade, assim como os formulários de alteração de modalidade e de execução
de regime e desligamento do PGD, que devem ser assinados pelo participante e pela chefia
imediata na forma dos Anexos II, III e IV" (NR)
"Art. 10 - O ingresso do servidor em PGD dar-se-á mediante pactuação de plano
de trabalho com a chefia da unidade de execução e assinatura de Formulário de Adesão ao
PGD e Termo de Ciência e Responsabilidade.
§ 1° O ingresso, desligamento, alteração de modalidade e de execução de
regime do PGD ocorrerão mediante autorização do chefe máximo da Unidade.
§ 2° As solicitações previstas no § 1° deverão ser registradas em formulário,
conforme Anexo II, III ou IV, documentados em Processo SEI e encaminhados à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para ciência." (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 95,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante SHUN
DAI, RNM V8091421, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a
dois anos. Processo SEI nº 08000.042196/2023-16.
JONATAS LUIS PABIS