PORTARIA Nº 2.092, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.092, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do
Ensino Médio.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 13.005, de 25 de junho
de 2014, bem como na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê de
Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio com o objetivo de acompanhar e avaliar
a implementação dos programas, projetos e ações para o Ensino Médio.
Parágrafo único. O Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio
terá caráter permanente.
Art. 2º Compete ao Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino
Médio:
I - acompanhar e avaliar periodicamente a implementação de programas,
projetos e ações no âmbito do Ensino Médio;
II - promover a pactuação interfederativa dos esforços de política
educacional destinados à garantia da qualidade da oferta do ensino médio;
III - realizar estudos técnicos e a proposição de indicadores, com o apoio do
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, que
subsidiem o monitoramento e a avaliação periódica da implementação dos programas,
dos projetos e das ações no âmbito do Ensino Médio;
IV - propor ajustes aos programas, aos projetos e às ações, quando
necessário, de acordo com a realidade de cada unidade da federação, e para a
qualificação dos programas, dos projetos e das ações no âmbito do Ensino Médio; e
V - subsidiar o Ministério da Educação para a tomada de decisões sobre os
programas, os projetos e as ações para o ensino médio.
Art. 3º O Comitê terá a seguinte composição:
I - seis representantes da Secretaria de Educação Básica - SEB, sendo:
a) Secretário de Educação Básica, que o presidirá;
b) Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, que atuará
como Secretário-Executivo;
c) Coordenador-Geral do Ensino Médio, que prestará apoio administrativo;
d) Diretor de Apoio à Gestão Educacional;
e) Diretor de Formação Docente e Valorização da Educação; e
f) Diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação
Básica;
II - dois representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
III - dois representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi;
IV - um representante da Secretaria Executiva - SE;
V - um representante da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os
Sistemas de Ensino - SASE;
VI - um representante da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e
Avaliação de Políticas Educacionais - SEGAP;
VII - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
VIII - cinco representantes indicados pelo Conselho Nacional de Secretários
de Educação - Consed, sendo um por região;
IX - um representante do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital
de Educação - Foncede;
X - um representante do Conselho Nacional de Educação - CNE;
XI - um representante do Fórum Nacional de Educação - FNE; e
XII - um representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes.
§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes de que tratam os incisos II a XII serão
indicados pelos titulares das unidades que representam e designados por ato do
Presidente do Comitê.
Art. 4º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum da reunião do Comitê é de metade dos seus membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º O Presidente do Comitê poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
Art. 5º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada prestação não remunerada
de serviço público relevante.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA