PORTARIA Nº 13.283, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.283, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de
2020, tendo em vista a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 25ª
Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 21 e 22 de novembro de
2023, e considerando o que consta do processo nº 00065.017807/2023-21,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de
sanção de cassação de certificados de habilitação técnica e todas as
habilitações nele averbadas imposta ao aeronauta RAFAEL MONTEIRO CHAGAS
TEODOZIO, detentor do CANAC 218219.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a
cassação somente pode requerer nova licença/certificado após decorridos pelo
menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a cassação
do documento, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à
cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS