PORTARIA Nº 13.279, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.279, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista a
decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 25ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada
nos dias 21 e 22 de novembro de 2023, e considerando o que consta do processo nº
00065.021986/2023-00, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de
cassação de certificados de habilitação técnica e todas as habilitações nele averbadas
imposta ao aeronauta EVERTON ALVES CALISTO, detentor do CANAC 187975.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode
requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado
que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS