PORTARIA Nº 1.167, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.167, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Programa de Integridade do Ministério dos
Transportes
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
fundamentado no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Portaria CGU nº 57,
de 4 de janeiro de 2019, no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023, e considerando o constante dos autos do processo nº
50000.032423/2023-61, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Integridade do Ministério dos Transportes, que
tem como Propósitos Estratégicos:
I - Garantir a transparência, o pleno acesso à informação, a prestação de contas
à sociedade, o fomento a participação e ao controle social;
II - A prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos, de conduta, de violação ou desrespeito a
direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional; e
III - A promoção da conformidade de condutas, priorização do interesse público
e cultura organizacional voltada à entrega de valor público.
Parágrafo único: As garantias estabelecidas no inciso I, deverão observar a
proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Programa de Integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos,
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a
direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional;
II - Plano de Integridade: conjunto de ações, metas e prazos a serem
desenvolvidos ao longo de determinado período, para cada uma das medidas institucionais
constantes do Programa de Integridade, devendo ser revisado periodicamente;
III - Cartilhas Temáticas: documentos institucionais de orientação e difusão das
obrigações legais e das boas práticas de integridade, constantes do Programa e do Plano
de Integridade; e
IV - Iniciativas: detalhamento das ações e suas respectivas metas, cronogramas
e responsabilidades, no âmbito do Plano de Integridade.
Art. 3º São fundamentos que regem o Programa de Integridade do Ministério
dos Transportes:
I - comprometimento da alta direção;
II - foco no cidadão;
III - transparência;
IV - diversidade e equidade;
V - responsabilidade ambiental e social;
VI - ética;
VII - excelência;
VIII - imparcialidade; e
IX - idoneidade.
Art. 4º O Programa de Integridade do Ministério dos Transportes está apoiado
nos seguintes Eixos de Atuação:
I - Criação de Rede de Integridade, que compreende a estruturação sistemática,
coordenada e colaborativa, composta pelas áreas que exercem funções de integridade no
âmbito do Ministério e das Entidades vinculadas permitindo a gestão colaborativa para a
otimização de esforços no campo da Integridade;
II - Agenda Comportamental de Integridade, destina-se à promoção e prática de
uma cultura organizacional que valoriza a ética, por meio da influência e engajamento da
alta administração e da participação e cooperação de todos os servidores e
colaboradores;
III - Conformidade, Riscos à Integridade e Controles Internos, equivalente aos
alicerces da rotina estrutural do Ministério, por onde transitam as ações e que culminam
nas decisões que impactam a toda a sociedade, se sustentam sobre a conformidade e a
gestão dos riscos, incluindo os que ameaçam a integridade, a efetivação e a melhoria
contínua dos mecanismos de controles internos;
IV - Transparência e Prestação de Contas, os quais envolvem, respectivamente,
a ampla divulgação de informações cruciais acerca das atividades adotadas e
responsabilidade das ações e escolhas realizadas; e
V - Fortalecimento da Integridade nas relações com o setor privado
estabelecendo padrões éticos claros para parcerias, contratos e negócios com empresas
privadas, garantido que as práticas sejam pautadas por princípios éticos e não haja
conflitos de interesse ou práticas prejudiciais.
Art. 5º O Programa de Integridade do Ministério dos Transportes será
implementado por meio dos seguintes instrumentos:
I - Plano de Integridade do Ministério dos Transportes; e
II - Cartilhas Temáticas do Ministério dos Transportes.
Art. 6º A unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública - Sitai , no âmbito do Ministério dos Transportes, é
a Assessoria Especial de Controle Interno, a quem compete o exercício das funções
previstas no art. 8º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.
Art. 7º A Assessoria de Comunicação Social do Ministério dos Transportes
promoverá as ações de comunicação institucional sobre o Programa de Integridade.
Art. 8º As unidades componentes do Comitê de Gestão de Riscos,
Transparência, Controle e Integridade - CRTCI do Ministério dos Transportes, notadamente
a Corregedoria, a Ouvidoria, a Comissão de Ética e o Controle Interno, atuarão, de forma
conjunta, colaborativa e proativa, conforme suas atribuições e competências previstas no
regramento do Colegiado, para atualização, monitoramento e execução deste Programa e
do Plano de Integridade.
Art. 9º As demais unidades do Ministério dos Transportes deverão, sempre que
solicitadas ou por iniciativa própria, contribuir com desenvolvimento, implementação,
revisões e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade, bem como
responsabilizar-se pelo desempenho das atividades neles previstas.
Art. 10. As propostas de criação, desenvolvimento, alterações, melhorias,
revisões, aprimoramentos, inovações, implementação e monitoramento no âmbito do
Programa de Integridade e respectivos Planos e Cartilhas, caberão às seguintes
instâncias:
I - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI; e
II - Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade do
Ministério dos Transportes - CRTCI.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO