INTERNA COSIT Nº 6, DE 26 DE ABRIL DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º e 2º; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 1º a 3º, 5º e 7º; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, arts. 4º e 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 2011; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 33; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 646, 648, 649 e 655. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador Geral
INTERNA COSIT Nº 6, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 203. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/12/2023