DESPACHO GM/MS Nº 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 25000.129708/2023-77 Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viana. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Despacho CGSPD/DAET/SAES/MS (0037632479), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIALn.00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU,erespectivoDespachodeaprovação,eNEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 260. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 08/12/2023