DESPACHO DECISÓRIO Nº 43/2023/GAB3/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 43/2023/GAB3/CADE
Processo nº 08700.005637/2020-69
Processo Administrativo nº 08700.005637/2020-69 (Apartado de Acesso aos
Representantes nº 08700.005435/2019-83)
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná
Recorrentes: Centro Automotivo Delta Ltda. (CNPJ 13.128.763/0001-64) e
Augustinho Stang
Advogados(as): Walber de Moura Agra e Alisson Lucena
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
Trata-se de Embargos de Declaração (SEI 1295143) opostos pelo Centro
Automotivo Delta Ltda e por Augustinho Stang em face da decisão proferida pelo
Tribunal do Cade na 220ª Sessão Ordinária de Julgamento.
Em 09/10/2023, o Despacho Ordinatório do Plenário (SEI 1295163) atribuiu
o exame dos presentes embargos ao ex-Conselheiro Luis Braido. Posteriormente, o
feito foi redistribuído aos meus cuidados, nos termos da alínea 'b' do inciso III do art.
24 do Regimento Interno do Cade.
Quanto à tempestividade, registro que a decisão embargada foi publicada
no Diário Oficial da União de 04/10/2023 (SEI 1293263). Tendo em vista que os
embargos foram opostos no dia 09/10/2023, devo reconhecer ter sido observado o
prazo do art. 219 do RICADE. Trata-se, portanto, de recurso tempestivo.
Verifico, ainda, que os embargos foram protocolados por partes legítimas e
contêm alegações quanto à existência, ao menos em tese, de supostas omissões que
poderiam afetar a decisão recorrida. Nesse contexto, compreendo que os requisitos de
admissibilidade do presente instrumento recursal encontram-se, a priori, preenchidos.
Dessa forma, recebo e dou seguimento aos embargos. Analisarei os demais requisitos
extrínsecos e intrínsecos relativos ao conhecimento do recurso por ocasião do meu
voto.
Por oportuno, esclareço que embora o teor dos presentes embargos seja
semelhante ao apresentado no Processo nº 08700.005639/2020-58, cujo seguimento foi
negado, entendo que, aqui, deva se dar um tratamento distinto ao adotado no
Despacho Decisório nº 42/2023/GAB3/CADE (SEI 1319218). Distingo as duas situações
porque, naquele processo, tratava-se dos segundos embargos, opostos em face de uma
decisão deste Tribunal que já havia decidido acerca da matéria. No caso destes autos,
trata-se dos primeiros embargos, razão pela qual entendo que a matéria ainda é
passível de discussão.
Tudo isso considerado, RECEBO os presentes Embargos de Declaração sem
efeito suspensivo, na forma do art. 222 do RICADE.
Quanto ao pedido de reapreciação apresentado pela Comércio de
Combustíveis Toscan e por Humberto Vitório Toscan (SEI 1299313), entendo que os
mesmos ficam prejudicados em razão do recebimento dos embargos aclaratórios em
exame. Após o julgamento dos embargos, poderão as referidas partes renovarem o
pedido de conhecimento do referido recurso ou apresentar novo pedido de
reapreciação, na forma do art. 222 e 223 do RICADE.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Relator