DESPACHO Nº 4.578, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.578, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.003350/2023-18, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar
parcial provimento ao requerimento administrativo interposto por Copel Geração e
Transmissão S.A. cadastrada sob CNPJ: 04.370.282/0001-70 , no sentido de retificar os
efeitos do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, modalidades 4% e
Mensal, pretéritos e futuros, para os seus contratos repactuados pelo Despacho nº 1.395,
de 2019; (ii) determinar à CCEE que: (ii.a) reprocesse os MCSDs 4% operacionalizados em
outubro de 2022 e de 2023, de forma a utilizar os montantes e prazos de suprimento
apresentados no Despacho 1.395, de 2019, para calcular a quantidade de energia anual
que será utilizada como base para limitar a redução no MCSD, bem como utilize essa forma
de cálculo nos processamentos futuros deste mecanismo; (ii.b) reprocesse os MCSD
Mensais suspensos por meio do Despacho nº 2.094, de 2023, mantidas as declarações
originalmente realizadas pelas respectivas distribuidoras; (ii.c) recontabilize as operações
de Receita de Venda e do Mercado de Curto Prazo - MCP, incluido os impactos na aferição
de lastro, em virtude dos citados reprocessamentos do MCSD; (ii.d) cobre os emolumentos
referentes às recontabilizações de que trata o item "iii" da COPEL GT; e (iii) negar
provimento ao requerimento administrativo da Celesc Distribuição S.A. para diferimento do
pagamento dos referidos CCEARs com a Copel Geração e Transmissão S.A., concatenando-
o com o seu processo tarifário até julho de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO