DELIBERAÇÃO Nº 420, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 099, de 7 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.328537/2023-73, delibera: Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Basílio & Basílio Ltda - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.430.408/0001-05, para no mérito negar-lhe provimento, afastando, portanto, o efeito suspensivo outrora concedido. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 420, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 291. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 08/12/2023