DELIBERAÇÃO Nº 418, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 418, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 093, de 7 de dezembro de 2023, e no que
consta do processo nº 50505.031165/2017-77, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando
improcedentes os argumentos apresentados, conforme fundamentado nos autos do processo
em epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 6.180,75 (seis mil, cento e oitenta
inteiros e setenta e cinco centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que
configura o ilícito descrito na cláusula 223 do Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão
PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento
contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3°, da
Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de
Recolhimento da União (GRU), pela concessionária, a providenciar o processo visando à
execução da caução, como garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-
138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral