DELIBERAÇÃO Nº 417, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
TABELA DE TARIFAS
Praças P7 e P8
Segue a tabela de tarifas, por categoria de veículo, a serem praticadas nas praças P7 e P8:
. Categoria de veículo Tipos de veículos Número de eixos Rodagem Multiplicador da Tarifa Praça 7 Praça 8
. 1 Automóvel, caminhonete e furgão 2 Simples 1 18,60 19,40
. 2 Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão 2 Dupla 2 37,20 38,80
. 3 Automóvel e caminhonete com semirreboque 3 Simples 1,5 27,90 29,10
. 4 Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com
semirreboque e ônibus
3 Dupla 3 55,80 58,20
. 5 Automóvel e caminhonete com reboque 4 Simples 2 37,20 38,80
. 6 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semi-
reboque
4 Dupla 4 74,40 77,60
. 7 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semi-
reboque
5 Dupla 5 93,00 97,00
. 8 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semi-
reboque
6 Dupla 6 111,60 116,40
. 9 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semi-
reboque
7 Dupla 7 130,20 135,80
. 10 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semi-
reboque
8 Dupla 8 148,80 155,20
. 11 Motocicletas, motonetas e bicicletas moto - - - - -
. 12 Ambulância, Veículos oficiais e do Corpo Diplomático - - - - -
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod)
a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela concessionária,
a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de
Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral