DELIBERAÇÃO Nº 415, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 415, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 097, de 7 de dezembro de
2023, e no que consta do processo nº 50505.352516/2019-42, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para negar-lhe provimento, julgando
improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do processo
em epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 495 (quatrocentos e
noventa e cinco) Unidades de Referência de Tarifa (URT's), por conduta que configura o
ilícito descrito no art. 7º, inciso VII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.