DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 236. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.012500/2023-82. Fiscalizado: LAVILLE CONSTRUCOES LTDA.,
CNPJ nº 35.220.967/0001-63, Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade Regional de
São Luís, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do Regimento Interno,
decide pela subsitência do Auto de Infração nº 6144-1 e pela aplicação de penalidade de
ADVERTÊNCIA em face da Empresa Brasileira de Navegação LAVILLE CONSTRUCOES LTDA,
CNPJ 35.220.967/0001-63, pelo cometimento de infração tipificada pelo artigo 34, inciso I
da Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, in verbis: I - não registrar na
ANTAQ , no prazo de até 15 (quinze) dias da data de recebimento da embarcação ou início
do carregamento, o afretamento de embarcação que independe de autorização: multa de
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO
Chefe da Unidade

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