DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 236. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 232, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017571/2020-29, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da
microempreendedora individual MARCELA DE SOUZA LIMA 04983608303, inscrita no CNPJ
sob o nº 38.241.499/0001-00, constante no Termo de Autorização nº 1.807-ANTAQ, de 18
de novembro de 2020.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas