DELIBERAÇÃO Nº 176, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 236. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 176, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.009233/2023-66, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Empresa Brasileira de
Navegação Pipes Empreendimentos, inscrita no CNPJ: 06.065.767/0001-85, dada sua
tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto
de Infração nº 006177-8, mantendo a penalidade de de multa pecuniária no valor de R$ 482,00
(quatrocentos e oitenta e dois reais), por ter aplicado reajuste de preços acima do percentual
de 17,38% autorizado pela ANTAQ através do Acórdão nº 24/2023-ANTAQ, incorrendo em
infração tipificada pelo inciso XVIII, do Artigo 23, da Resolução nº 1274-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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