DECISÃO SUROD Nº 755, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 755, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na rodovia BR-116/RS, sob concessão da Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.
Interessado: Osirnet Info Telecom Eireli.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.355992/2023-41, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RS, sob concessão da
Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL, por meio de ocupação transversal no km 516+713m, no município de Pelotas/RS, de interesse de Osirnet Info Telecom Eireli.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ywbage4a ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Osirnet Info Telecom
Eireli e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI
Nº 8340/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 20409521).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS