DECISÃO SUROD Nº 744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na
rodovia BR-262/MG, sob concessão da Concessionária
de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA
Interessado: CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.357431/2023-87, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-262/MG, sob concessão
da Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, por meio de ocupação no
km 693+673m, no município de Araxá/MG, de interesse da empresa CEMIG Distribuição S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yvczwley ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre CEMIG Distribuição S.A.
e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS