DECISÃO SUPAS Nº 854, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 854, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de
18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1070964-15.2023.4.01.3400, processo administrativo nº
00773.004886/2023-14, e considerando o que consta no processo nº
50500.191406/2022-43, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ
nº 18.751.408/0001-60, com a inclusão dos mercados de OSASCO (SP) para BARRA DO
MENDES (BA), BROTAS DE MACAUBAS (BA), IBITIARA (BA), NOVO HORIZONTE (BA),
IBIPITANGA (BA), RIO DO PIRES (BA), CATURAMA (BA), BOTUPORA (BA), CAETITE (BA)
e GUANAMBI (BA) em sua Licença Operacional - LOP de nº 225.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR