DECISÃO SUFER Nº 145, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 145, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o
disposto na Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, no que consta no Processo nº
50500.134355/2023-33, e conhecendo do "Cronograma Master Estratégico" da Ferrovia de
Integração Centro-Oeste - FICO, apresentado pela Vale, o qual fixou prazos para conclusão
dos lotes e fases de implantação das Obrigações de Investimento previstas no Anexo 9 do
3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória à Minas - EFVM,
referente à implantação da infraestrutura e superestrutura ferroviária de trecho da EF-354,
localizado entre os municípios de Mara Rosa/GO e Água Boa/MT, decide:
Art. 1º Dar publicidade ao cronograma consolidado, denominado "Cronograma
Regulatório de Implantação da FICO", conforme anexo desta Decisão, como instrumento
adequado para o acompanhamento, fiscalização e recebimento das Obrigações de
Investimento, relativos à implantação do Empreendimento FICO pela Vale, conforme
requisitos estipulados pelo Acordo de Obrigações de Investimento.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
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