DECISÃO Nº 407, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 407, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.107576/2020-69
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00212/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 29 de novembro de 2023, aprovado pelo
Despacho nº 00445/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº
00451/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para aplicar, à empesa LCM CONSULTORIA FINANCEIRA ESPECIALIZADA
EM MUNICÍPIOS LTDA., CNPJ nº 09.458.424/0001-79, as seguintes penalidades, pela
prática dos atos lesivos contidos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013:
a) multa, no valor de R$ 529.851,15 (quinhentos e vinte e nove mil
oitocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim
como no artigo 19, inciso II, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, a ser
cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação, física
ou eletrônica, na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na
sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 01 (um) dia; ii) em
edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias; e iii) em seu
sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 60 dias.
Considerando que ficou demonstrado que foi usada de forma indevida
(desvio de finalidade e abuso de direito) para acobertar a prática de atos ilícitos, com
fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),
assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a
desconsideração da personalidade jurídica da empesa LCM CONSULTORIA FINANCEIRA
ESPECIALIZADA EM MUNICÍPIOS LTDA., CNPJ nº 09.458.424/0001-79, para que os
efeitos da condenação sejam estendidos ao patrimônio dos Senhores Marco Antônio
Valadares Moreira, CPF nº ***.825.511-** e Lilian Amâncio Valadares Moreira, CPF nº
***.658.086-**.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 223
A SER REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Hora: 10h
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho - Setor de Autarquia Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro
Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
Ordem do dia.
01 - PGEA nº 20.02.0300.0002129/2023-15.
Assunto: Pedido de afastamento para fins de estudos e capacitação de
estágio Pós-Doutoral, no período de 28 de janeiro a 01 de março de 2024.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
02 - PGEA nº 20.02.0400.0001783/2023-97.
Requerente: Rafael Foresti Pego - Procurador do Trabalho.
Assunto: Afastamento para elaboração de Tese de Doutorado em Direito
perante a Universidad Complutense de Madrid.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
03 - PGEA nº 28.02.0004.0000493/2023-88.
Interessada: Isabela Caldeira Lima - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de estágio probatório (21º Concurso - 4ª posse).
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário do Conselho