DECISÃO Nº 403, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 403, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 00190.101883/2021-17
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida
Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, adoto como fundamento desta decisão o Parecer n. 00318/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00431/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação nº. 00340/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.101883/2021-17, instaurado em
face da pessoa jurídica ECOPLAN ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 92.930.643/0001-52,
considerando a insuficiência probatória quanto as eventuais irregularidades apontadas
no bojo processual.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro