DECISÃO Nº 402, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 402, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 00190.1072062023-74
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e considerando
a colaboração e os compromissos assumidos pela pessoa jurídica AUTO VIAÇÃO ABC
LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.153.569/0001-30, nos termos da Portaria Normativa CGU n°
19/2022, adoto como fundamento desta decisão a NOTA TÉCNICA Nº 3462/2023/CGIPAV-
ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como, o Parecer 00430/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo o Despacho nº. 00442/2023/CONJURCGU/CGU/AGU e pelo
DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00342/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento
antecipado do PAR nº 14044.720269/2022-28 originário da Receita Federal do Brasil,
fixando a multa do art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 10.852,36 (dez
mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), em decorrência de sua
responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU n.º 19/2022.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro