CONSULTA PÚBLICA Nº 71, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

CONSULTA PÚBLICA Nº 71, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência
Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de
1997, deliberou por meio Reunião nº 927, de 9 de novembro de 2023, submeter a
comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do
Processo nº 53500.003910/2023-74, a proposta de Atualização do Regulamento para
Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,
constante do item nº 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão
à disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 16.945 - Expedir autorização a DANILO MIGUEL MATOS VIEIRA DE MELO, CPF nº
***.321.375-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 16.946 - Expedir autorização a FABIAN PINHO SILVA, CPF nº ***.856.565-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 16.871. Processo nº 53542.005717/2023-81. Expede autorização a MÁXIMA AVIAÇÃO
AGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº 37.458.945/0001-61, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 16.873. Processo nº 53542.006002/2023-46. Expede autorização a SÉRGIO BATISTA
SILVA DE SOUZA, CPF nº ***.755.001-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 16.889. Processo nº 53542.005456/2023-08. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a Edmo Mendonca Pinheiro, CPF nº ***.952.841-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 16.890. Processo nº 53542.005170/2023-14. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a INVIOLÁVEL COLÍDER ALARMES LTDA, CNPJ nº 08.547.799/0001-42,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
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