ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 181, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 181, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG)
nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais
documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 34.400 (trinta e quatro mil e quatrocentos) selos de
controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de
Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial
de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos
produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por WILLIAM GRANT & SONS
DISTILLERS LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde Business Park, Bellshill,
Scotland, ML4 3AN, United Kingdom:
. MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CAPACIDADE QUANTIDADE
. BLENDED SCOTCH
WHISKY GRANT'S
TRIPLE WOOD
Destilado alcoólico de malte
envelhecido e destilado alcoólico
de cereais não maltados
enevelhecidos - teor alcoólico 40%
Vol. Alc
1000 ml,
recipiente não
retornável
14.500
. BLENDED SCOTCH
WHISKY GRANT'S
TRIPLE WOOD
Destilado alcoólico de malte
envelhecido e destilado alcoólico
de cereais não maltados
enevelhecidos - teor alcoólico 40%
Vol. Alc.
750 ml,
recipiente não
retornável
19.900
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no
prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA