ACÓRDÃO Nº 191, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 69/2016 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. INFRAÇÃO AO ARTIGO 16, IV, DA LEI 6.316/75. CONCESSÃO DE DERRADEIRO PRAZO PARA QUITAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS, SOB PENA DE MULTA DE CINCO ANUIDADES. V.U. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta Dra. M. C. M. P. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para quitação total dos débitos e, caso não se cumpra, que seja aplicada multa no valor de 5 (cinco) anuidades. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora- Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos e o Conselheiro Suplente, que no ato atuou como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Conselheira Relatora
ACÓRDÃO Nº 191, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 313. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 08/12/2023